• Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados

BCB altera o valor mínimo para obrigatoriedade da declaração de Capital Brasileiro no Exterior

Atualizado: Ago 6

Banco Central alterou o valor mínimo para obrigatoriedade de Declaração de Capital Brasileiro no Exterior, o CBE. Anteriormente a obrigação da declaração era para quem possuía ativos a partir de US$100 mil. Agora com essa alteração só deverão realizar o CBE os residentes no Brasil que possuem investimentos fora que totalizem pelo menos US$1 milhão ou seu equivalente em outras moedas.


De acordo com a resolução esses capitais incluem “bens, direitos, instrumentos financeiros, disponibilidades em moedas estrangeiras, depósitos, imóveis, participações em empresas, ações, títulos, créditos comerciais etc”. Essa resolução entrará em vigor a partir do dia 01/09/2020. Ela deve ser feita anualmente por meio eletrônico na data-base de 31 de dezembro de cada ano. Confira a decisão na íntegra.


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