• Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados

Decretos Covid-19

Destacamos aqui decretos relacionados à pandemia ocasionada pelo coronavírus.

1) Decreto nº 10.282, DE 20 de março de 2020 (*) Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

2) Agência Nacional De Vigilância Sanitária, Portaria n° 308, DE 21 de março de 2020;

3) Agência Nacional De Vigilância Sanitária, Portaria n° 309, DE 21 de março de 2020;

4) Portaria nº 18, de 20 de março de 2020 Suspende a exigência de licenciamento de importação para os produtos referidos na Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015;

5) Portaria nº 9, de 19 de março de 2020 Suspender excepcionalmente o atendimento ao contribuinte em decorrência do coronavírus (COVID-19);

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