• Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados

Estado pode cobrar ICMS em substituição com base em preço do catálogo



Ao prever as formas de fixação da base de cálculo do ICMS devido em substituição tributária, a Lei Complementar 87/1996 não estabeleceu uma hierarquia entre as possibilidades, deixando o estado tributante escolher entre as regras disponíveis aquela que for mais conveniente.


De acordo com esse entendimento, a 1º Turma do STJ negou um provimento a recurso especial da Avon que buscava afastar o uso do preço de catálogo como base de cálculo para o ICMS em substituição tributária das operações de venda de porta a porta. Segundo a empresa, o critério é incorreto, pois os revendedores são autônomos e não são obrigados a comercializar os produtos no valor sugerido.


O relator do caso, Gurgel de Faria, destacou que a LC previu três alternativas para fixação da base de cálculo sendo a primeira o resultado da soma dos valores da operação anterior, dos encargos e da margem de valor agregado; a segunda o valor tabelado por órgão de estado; e a terceira o preço final sugerido pelo fabricante ou importador — como, no caso, o preço do catálogo da Avon. No entanto, se a lei federal não estabeleceu a hierarquia na forma de cálculo e primeiro e o segundo grau interpretaram as normais locais, desse modo o STJ não pode alterar o critério escolhido pelo estado.


Segundo a Associação Brasileira de Empresas de Venda Direta atualmente são mais de R$4 milhões de pessoas físicas que atuam com venda direta e movimentam valor estimado de R$45 bilhões, cerca de 8% do PIB. A alteração na base de cálculo pode afetar profundamente esse mercado.

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