• Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados

Governo federal suspendeu os prazos para registros no Siscoserv

O governo federal suspendeu mais um prazo por conta da pandemia. Desta vez a alteração foi nos prazos para prestação de informações para Siscoserv relativas às transações entre residentes ou domiciliados no país e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzem variações no patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas ou dos entes despersonalizados.

As empresas ainda tem a obrigação de realizar esses registros, mas agora possuem um tempo maior para isso.  As operações que deveriam ser registradas de 1º de julho a 31 dezembro podem ser feitas até janeiro de 2021.

Confira a Portaria Conjunta da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) e da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 25/2020 aqui.

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