• Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados

Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer nessa sexta-feira



Nesta quinta-feira, 17, o presidente sancionou o projeto e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A partir dessa sanção as empresas e os órgãos públicos e privados terão que adotar uma série de medidas para evitar que cidadãos tenham seus dados vazados, essas normas começaram a valer a partir dessa sexta-feira.


A princípio a previsão era que a lei entrasse em vigor até agosto desse ano, no entanto com a pandemia do coronavírus o governo optou por adiar essa data para maio de 2021, para dar mais tempo para as empresas se adaptarem as novas regras. Porém o Senado rejeitou a mudança da data. Essa decisão fez com que o governo que tivesse que criar rapidamente o ANPD, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por editar as normas e garantir o funcionamento da lei.


A lei pretende cuidar do tratamento de dados pessoais dos brasileiros, incluindo os acessados e compartilhados na internet. Ela prevê que as empresas solicitem apenas dados que serão utilizados para a realização das suas finalidades, sem informações excessivas. E ainda estabelece que as empresas deverão solicitar o consentimento da pessoa de forma clara.


Confira a lei na íntegra aqui.

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