• Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados

Medida Provisória 932

Redução de Alíquotas das Contribuições Sociais para Serviços Autônomos

A Medida Provisória 932, editada em 31 de março de 2020, altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica.

A MP estabelece redução das alíquotas nos seguintes porcentuais:

• Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop): 1,25%.

• Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Social do Transporte (Sest): 0,75%.

• Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat): 0,5%.

• Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar): 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento; 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e 0,10% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

O texto ainda determina que, por esses três meses, a retribuição será de 7% para os seguintes beneficiários: Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop.

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