Justiça determina que Mercado Livre suspenda anúncio sobre venda de dados pessoais

O Mercado Livre deverá suspender um anúncio referente a venda de banco de dados e cadastros em geral. A decisão foi baseada na LGPD, que determina que a empresa não disponibilize de forma gratuita ou onerosa, digital ou física, dados pessoais de qualquer pessoa.

A decisão liminar do magistrado determina que será cobrado uma multa de R$2 mil para cada operação irregular realizada pela empresa na plataforma de vendas.

De acordo com a análise, a empresa anunciante comercializa dados de pessoas naturais que podem ser identificadas ou identificáveis e que segundo o juiz, não há indícios de que os titulares dos dados concordem com a venda. A apuração do Ministério Público concluiu que tal prática ofende a privacidade daqueles cujos dados são comercializados.