• Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados

O projeto LGPD aguarda sanção do presidente para entrar em vigor



O Senado aprovou nessa quarta-feira (25), a medida provisória 959/2020, mas sem o artigo 4º que adiava a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com essa aprovação a MP se tornou Projeto de Lei de Conversão 34/2020 que agora aguarda a sanção do presidente.


A lei que pretende cuidar do tratamento de dados pessoais dos brasileiros, incluindo os acessados e compartilhados na internet, foi aprovada em 2018 e estava prevista para entrar em vigor em agosto deste ano, no dia 14. Devido a pandemia do Coronavírus foi emitida em abril uma medida provisória que sugeriu o adiamento da vigência da lei para maio de 2021, por entender que parte da sociedade não teve condições de se adaptar à exigências da lei por conta da pandemia.


De qualquer modo, as punições à nova lei, de até 2% do faturamento de empresas (no limite de até R$ 50 milhões) foram adiadas até agosto de 2021 pela Lei nº 14.010, criada em junho deste ano. Entretanto, ainda falta a criação de uma das peças fundamentais para o funcionamento dessa medida, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) que cuidará da regulamentação, defesa e orientação da lei.

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