PGNF edita Portaria sobre transação de débitos tributários de 2020

Foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria nº 1.696 que estabelece condições para negociação dos tributos inscritos em dívida ativa da União vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia. Os tributos que entram na transação precisam estar inscritos em dívida ativa até 31 de maio de 2021. Os débitos que poderão ser negociados são:

  • Débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas;

  • Débitos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e;

  • Débitos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao exercício de 2020.

São modalidades de negociação para os tributos inscritos em dívida ativa da União de que trata esta Portaria:


Para as pessoas físicas:


a) As modalidades de transação excepcional (Portaria PGFN nº 14.402/2020).

b) a possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos (Portaria PGFN nº 742/2018).


Para as pessoas jurídicas:


a) Modalidades de transação excepcional para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil (Portaria PGFN nº 14.402/2020)

b) Modalidades de transação excepcional para as demais pessoas jurídicas (Portaria PGFN nº 14.402/ 2020)

c) Modalidades de transação excepcional para os débitos do Simples Nacional (Portaria PGFN nº 18.731, de 06 de agosto de 2020); e

d) Celebração de Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos, (Portaria PGFN nº 742/ 2018).


O prazo para negociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União terá início em 1º de março de 2021 e permanecerá aberto até as 19h (horário de Brasília) do dia 30 de junho de 2021.



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