• Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados

Receita Federal prorroga até 31 de agosto as restrições de atendimento

Atualizado: Ago 6



O Secretário Especial da Receita Federal aprovou a portaria conjunta  nº 4105 que prorrogou os prazos das restrições do atendimento presencial até dia 31 de agosto devido a pandemia do coronavírus. Apenas os serviços essenciais serão realizados nas unidades da Receita Federal com agendamento prévio. Entre eles estão:


  1. Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

  2. Cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) – beneficiário;

  3. Parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;

  4. Procuração RFB

  5. Protocolo de análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;

  6. Análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;

  7. Análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;

  8. Retificações de pagamento;

  9. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Caso o serviço desejado não esteja entre os citados acima, ele deverá ser realizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da internet. Os procedimentos administrativos que permanecem suspenso até dia 31 de agosto são:


I – Emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos. II –  Procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas.


Assim como está prorrogado até dia 31 o atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento, e dos despachos decisórios dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação. A emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação, que estavam suspensas até hoje, voltam à normalidade. Mas o prazo de impugnação desses atos estão suspensos até o dia 31. Essa restrição é temporária e foi adotada como uma medida de proteção aos contribuintes e aos servidores.

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