São Paulo reabre Programa de Regularização de Débitos do ISS

Foi publicado o decreto Nº 59.940 que reabre até 29 de janeiro de 2021 o Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo (PRD). O programa foi instituído pela Lei nº 16.240 e é destinado a pessoas jurídicas desenquadradas ou que solicitaram desenquadramento (até dia 31 de outubro de 2020) do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofisionais. A medida prevê a remissão de débitos e anistia de infrações a eles relacionadas para valores de até um milhão de reais.

No caso de débitos que excedam um milhão, será concedida redução de 100% do valor de juros de mora e 100% da multa, na hipótese de pagamento em parcela única. Para pagamentos parcelados será concedido a redução de 80% no valor do juros de mora e 80% da multa.