STJ discutirá teto para base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por terceiros

A Primeira Seção do STJ vai definir se o limite máximo de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros" nos termos do artigo 4º da Lei 6.950/1981 com as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei 2.318/1986. O colegiado determinou a suspensão em nível nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem acerca dessa questão.


A relatora afirmou que a repercussão da matéria afeta diretamente na vida de inúmeras empresas contribuintes, o que justifica o julgamento do tema sob o rito especial dos repetitivos, devido a necessidade de uniformizar o entendimento jurisprudencial.




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