• Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados

Vetos da lei 14.010/20 são derrubados e despejos estão proibidos até o fim de outubro



O senado derrubou o veto presidencial da lei 14.010/20 que trata da proibição de despejos de inquilinos até o próximo dia 30 de outubro.  Foram 409 votos contra e 6 a favor. O item que foi reincluído na lei proíbe a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação, permanência de sublocatário no imóvel ou demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego. A medida vale para imóveis comerciais e residenciais para todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março, quando foi publicado o decreto legislativo.


Além disso, os deputados também derrubaram o veto sobre as regras de restrição para a realização de reuniões e assembleias presencias até 30 de outubro por parte de sociedades empresariais, associações e fundações. Outro item reinserido na lei é o que prevê que as execuções dos contratos não terão efeitos jurídicos retroativos. Os parlamentares decidiram manter o veto que permite a síndicos de condomínios restringirem o acesso às áreas comuns, a realização de festas e o uso de garagens por visitantes, inclusive em áreas de propriedade exclusiva dos condôminos para se evitar a propagação da covid-19.

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