MP 1.045-21: Entenda o novo programa de redução de jornada e suspensão de contrato
Em 28/04/2021 foi publicada a Medida Provisória 1.045/21, que instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e da Renda,...
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Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados
- 29 de abr. de 2021
- 1 min
Em renegociação de dívida de crédito rural pela Lei 13.340/2016 cada parte responde pelos honorários
Havendo renegociação de dívida inscrita em cédulas de crédito rural pignoratícias e hipotecárias, com base na Lei 13.340/2016, e a...
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Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados
- 28 de abr. de 2021
- 4 min
Medida provisória 1.046/21 retoma alternativas para manutenção de emprego e renda diante da pandemia
Após muita pressão da sociedade civil e exigências de empregadores, foi editada no final do dia de ontem (27/04/2021) a MP 1.046/21 que...
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Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados
- 27 de abr. de 2021
- 1 min
STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias do mesmo contribuinte
O plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de...
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Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados
- 23 de abr. de 2021
- 1 min
Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais
A Primeira Seção do STJ estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor...
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Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados
- 22 de abr. de 2021
- 1 min
Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades,...
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Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados
- 19 de abr. de 2021
- 1 min
Covid-19 gerou 37 mil concessões de auxílio-doença em 2020
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho divulgou que em 2020 a Covid-19 ocupou o terceiro lugar no ranking das doenças que mais...
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Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados
- 14 de abr. de 2021
- 1 min
Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de contas tem início com intimação da defesa
O prazo de 15 dias para que o réu cumpra a condenação na primeira fase do procedimento de exigir contas começa a correr automaticamente...
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Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados
- 12 de abr. de 2021
- 1 min
Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada
A Terceira Turma do STJ entendeu que o sócio pode se retirar imotivadamente de um sociedade limitada, ainda que ela seja regida de forma...
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Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados
- 9 de abr. de 2021
- 1 min
STF retira pauta a discussão relativa à cobrança de imposto sobre o terço de férias
O Supremo Tribunal Federal retirou de pauta a discussão relativa à cobrança de imposto sobre o terço de férias a fim de evitar que o...
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Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados
- 8 de abr. de 2021
- 1 min
Programa de suspensão e redução de jornada garantiu estabilidade a 3 milhões de empregados em abril
O programa que permitiu a redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho no ano passado garantiu a estabilidade no...
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Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados
- 7 de abr. de 2021
- 1 min
Receita altera entendimento e reduz tributação para o setor imobiliário
Empresas do setor imobiliário poderão pagar menos Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL na venda de imóveis anteriormente alugados, desde que...
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Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados
- 6 de abr. de 2021
- 1 min
É válida citação via WhatsApp de devedor que alegou não ter o aplicativo
A justiça do Distrito Federal valida citação por Whatsapp de devedor que informou não ter o aplicativo instalado em seu celular. Após não...
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Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados
- 1 de abr. de 2021
- 1 min
STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
O Plenário do Supremo fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 456) : "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento...
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Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados
- 31 de mar. de 2021
- 1 min
Sancionada lei do Governo Digital que amplia serviços pela internet
O governo federal sancionou, com vetos, a Lei 14.129, que cria o Governo Digital. O texto estabelece regras e instrumentos para a...
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Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados
- 30 de mar. de 2021
- 1 min
Governo anuncia MP para modernizar ambiente de negócios no Brasil
O governo anunciou nessa segunda-feira uma medida provisória que pretende modernizar o ambiente de negócios no Brasil. No âmbito da...
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Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados
- 29 de mar. de 2021
- 1 min
TRF-3 define exclusão total de ICMS do cálculo de PIS/Cofins
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região chegou a conclusão de que todo o ICMS faturado deve ser excluído da base de cálculo...
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Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados
- 26 de mar. de 2021
- 1 min
Prorrogado prazo para pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais,...
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Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados
- 25 de mar. de 2021
- 1 min
Hotel deve pagar direitos autorais pela reprodução de música em quartos
A Segunda Seção do STF fixou a tese de que a disponibilização de equipamentos para transmissão de obras musicais, literomusicais e...
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Ribeiro, Di Chiacchio Sociedade de Advogados
- 22 de mar. de 2021
- 1 min
Justiça pode exigir prova da representação por procuração pública outorgada no exterior
A Terceira Turma do STJ concluiu que a regularidade da representação processual de pessoa jurídica estrangeira no Brasil pode se sujeitar...
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