Havendo renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvida inscrita em c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural pignorat\u00edcias e hipotec\u00e1rias, com base na Lei 13.340\/2016, e a consequente extin\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, os executados n\u00e3o devem ser condenados a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor dos patronos do banco exequente.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a relatora, com a renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, cada parte deve arcar com o pagamento dos honor\u00e1rios de seus pr\u00f3prios caus\u00eddicos, al\u00e9m das custas dos atos por si praticados. Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ rejeitou recurso especial apresentado por um banco e reafirmou que a isen\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios prevista no artigo 12 da Lei 13.340\/2016 deve prevalecer ante as regras gerais do C\u00f3digo de Processo Civil e do Estatuto da Advocacia.<\/p>\n\n\n\n
A condena\u00e7\u00e3o do vencido ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios surgiu, por raz\u00e3o de equidade, como fator de recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do vencedor, a fim de que este recebesse, ao final do processo, n\u00e3o apenas o direito material reclamado, mas tamb\u00e9m a restitui\u00e7\u00e3o das despesas em que incorreu no curso da demanda, de modo a se restabelecer a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que teria se n\u00e3o fosse o lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o legislador, ao editar a Lei 13.340\/2016 \u2013 que trata de plano de recupera\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de cr\u00e9dito rural \u2013, por n\u00e3o incrementar o disp\u00eandio financeiro das partes, em especial do agricultor mutu\u00e1rio, com o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 parte adversa \u2013 aplica\u00e7\u00e3o da norma especial que afasta a incid\u00eancia da regra geral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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