{"id":105,"date":"2021-04-25T15:10:31","date_gmt":"2021-04-25T18:10:31","guid":{"rendered":"https:\/\/rdcadvogados.com\/?p=105"},"modified":"2023-07-25T17:01:33","modified_gmt":"2023-07-25T20:01:33","slug":"medida-provisoria-1-046-21-retoma-alternativas-para-manutencao-de-emprego-e-renda-diante-da-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rdcadvogados.com\/site\/medida-provisoria-1-046-21-retoma-alternativas-para-manutencao-de-emprego-e-renda-diante-da-pandemia\/","title":{"rendered":"Medida provis\u00f3ria 1.046\/21 retoma alternativas para manuten\u00e7\u00e3o de emprego e renda diante da pandemia"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"viewer-foo\">Ap\u00f3s muita press\u00e3o da sociedade civil e exig\u00eancias de empregadores, foi editada no final do dia de ontem (27\/04\/2021) a MP 1.046\/21 que disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica em decorr\u00eancia do Coronavirus, para manuten\u00e7\u00e3o de emprego e renda, mas agora com prazo limitado de 120 (cento e vinte) dias que pode ser renovado por igual per\u00edodo por ato do Poder Executivo Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"viewer-799n0\">Com texto baseado na MP 927\/20 que foi editada em 22\/03\/2020, logo no in\u00edcio da pandemia no ano passado, os pontos principais de tal medida s\u00e3o, resumidamente, ado\u00e7\u00e3o do teletrabalho, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais, concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, utiliza\u00e7\u00e3o de banco de horas, aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados entre outras disposi\u00e7\u00f5es. Para auxiliar nesse momento, segue abaixo resumo das principais alternativas permitidas pela MP:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"viewer-5ciin\"><strong><u>Ado\u00e7\u00e3o de Teletrabalho (home office):<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O empregador pode alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou qualquer outro tipo de trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, pelo prazo de 120 dias, bem como, retornar para trabalho presencial independentemente da exist\u00eancia de acordos individuais ou coletivos;<\/li>\n\n\n\n<li>A quest\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e fornecimento de equipamentos de tecnologia para trabalho em home office, continua dependendo de acordo escrito entre empregado e empregador para determinar de quem \u00e9 a responsabilidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Foi alterada a quest\u00e3o do comodato de equipamentos para o teletrabalho, pois foi determinado no inciso II do artigo 4\u00ba que <strong>o per\u00edodo da jornada normal de trabalho ser\u00e1 computado como tempo de trabalho \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, na impossibilidade de oferecimento do regime de comodato;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>O par\u00e1grafo 5\u00ba disp\u00f5e uma situa\u00e7\u00e3o importante: <strong>o tempo de uso de equipamentos tecnol\u00f3gicos, assim como softwares ou utiliza\u00e7\u00e3o da internet fora do hor\u00e1rio de trabalho do empregado, n\u00e3o se caracteriza como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador ou sobreaviso<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"viewer-e3fg9\"><strong><u>Antecipa\u00e7\u00e3o de F\u00e9rias Individuais<\/u><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>As empresas podem antecipar f\u00e9rias individuais, avisando o empregado com 48 horas de anteced\u00eancia por escrito ou meio eletr\u00f4nico;<\/li>\n\n\n\n<li>As f\u00e9rias n\u00e3o poder\u00e3o ser gozadas em per\u00edodos inferiores a cinco dias corridos;<\/li>\n\n\n\n<li>Podem ser concedidas ainda que o per\u00edodo aquisitivo n\u00e3o tenha transcorrido;<\/li>\n\n\n\n<li>Empregado e empregador podem negociar a antecipa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos futuros de f\u00e9rias por meio de acordo individual;<\/li>\n\n\n\n<li>Os trabalhadores de grupos de risco s\u00e3o priorizados no gozo de f\u00e9rias individuais ou coletivas;<\/li>\n\n\n\n<li>Foi inclu\u00eddo o artigo 8\u00ba que disp\u00f5e que a convers\u00e3o de um ter\u00e7o relativo \u00e0s f\u00e9rias antecipadas em abono pecuni\u00e1rio <strong>depender\u00e1 da anu\u00eancia<\/strong> do empregado, hip\u00f3tese em que o pagamento poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 a gratifica\u00e7\u00e3o natalina;<\/li>\n\n\n\n<li>O pagamento das f\u00e9rias concedidas poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias;<\/li>\n\n\n\n<li>Por \u00faltimo, com a inclus\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 10, as f\u00e9rias antecipadas agora, mas cujo per\u00edodo n\u00e3o tenha sido adquirido, <strong>ser\u00e3o descontadas das verbas rescis\u00f3rias<\/strong> devidas ao empregado,<strong> no caso de pedido de demiss\u00e3o<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"viewer-c2q7g\"><strong><u>Concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"viewer-40l1q\">&#8211; a altera\u00e7\u00e3o dessa MP j\u00e1 veio no artigo 11 que determina que as f\u00e9rias coletivas podem ser concedidas para <strong>todos os empregados ou somente para setores empresa<\/strong>, por meio escrito ou eletr\u00f4nico, sendo permitida a concess\u00e3o do prazo superior a 30 dias;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"viewer-bmr7u\">&#8211; aplicam-se as mesmas condi\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es das f\u00e9rias individuais na concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"viewer-9am1e\"><strong><u>Aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o dos feriados:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O artigo 14 dessa MP permitiu que fossem <strong>inclu\u00eddos os feriados religiosos<\/strong> na antecipa\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o era permitido na MP anterior;<\/li>\n\n\n\n<li>Continua a obriga\u00e7\u00e3o de avisar o empregado com 48 horas de anteced\u00eancia e com indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados antecipados;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"viewer-drluc\"><strong><u>Banco de Horas<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O banco de horas poder\u00e1 ser estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo escrito, com compensa\u00e7\u00e3o em at\u00e9 18 meses, <strong>agora contados do encerramento do prazo de 120 dias<\/strong> (per\u00edodo de vig\u00eancia dessa MP);<\/li>\n\n\n\n<li>O par\u00e1grafo 1\u00ba estipula que a compensa\u00e7\u00e3o desse per\u00edodo pode ser feita por meio de prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em at\u00e9 duas horas di\u00e1rias, <strong>mas tamb\u00e9m aos finais de semana<\/strong>, observando o artigo 68 da CLT que d\u00e1 a permiss\u00e3o legal para trabalho nesses dias;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>As empresas que desempenham atividades essenciais, poder\u00e3o constituir regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada por meio de banco de horas, independentemente da interrup\u00e7\u00e3o de suas atividades<\/strong>;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"viewer-2tbrg\"><strong><u>Suspens\u00e3o das exig\u00eancias administrativas em sa\u00fade<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ficam suspensas por 120 dias (prazo da MP), a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, <strong>exceto os admissionais, dos trabalhadores em teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>Fica mantida a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de exames ocupacionais e de treinamentos peri\u00f3dicos de trabalhadores da \u00e1rea de sa\u00fade e \u00e1reas auxiliares em ambientes hospitalares, os quais ter\u00e3o prioridade em teste de identifica\u00e7\u00e3o de coronav\u00edrus;<\/li>\n\n\n\n<li>Os exames m\u00e9dicos ocupacionais peri\u00f3dicos de trabalhadores em atividade presencial vencidos no per\u00edodo dessa MP (120 dias) poder\u00e3o ser realizados no prazo de at\u00e9 180 dias contado da data do vencimento;<\/li>\n\n\n\n<li>Caso o m\u00e9dico do trabalho da empresa detectar que a prorroga\u00e7\u00e3o represente risco de sa\u00fade para o trabalhador, ele indicar\u00e1 \u00e0 empresa sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>O exame demissional poder\u00e1 ser dispensado se o ocupacional mais recente tiver sido realizado h\u00e1 menos de 180 dias;<\/li>\n\n\n\n<li>Fica suspensa pelo prazo de 60 dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o da MP (27\/04\/2021), a obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos peri\u00f3dicos e eventuais dos atuais empregados, sendo realizados no prazo de 180 dias contados do encerramento do prazo dessa MP (120 dias de 27\/04\/2021);<\/li>\n\n\n\n<li>Uma altera\u00e7\u00e3o importante nesse t\u00f3pico: poder\u00e3o ser realizadas reuni\u00f5es de CIPA, inclusive aquelas destinadas a processos eleitorais de maneira inteiramente remota, com a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"viewer-4gb83\"><strong><u>Diferimento do recolhimento do FGTS<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Permite a suspens\u00e3o do recolhimento do FGTS pelos empregadores referente \u00e0s compet\u00eancia de Abril, Maio, Julho e Julho de 2021, com vencimento em Maio, Junho, Julho e Agosto de 2021, respectivamente;<\/li>\n\n\n\n<li>Os empregadores poder\u00e3o fazer uso dessa suspens\u00e3o independentemente: do n\u00famero de empregados, do regime de tributa\u00e7\u00e3o, da natureza jur\u00eddica, do ramo de atividade econ\u00f4mica e da ades\u00e3o pr\u00e9via;<\/li>\n\n\n\n<li>As contribui\u00e7\u00f5es suspensas poder\u00e3o ser pagas em 4 parcelas mensais com vencimento a partir de Setembro\/2021, na data do recolhimento mensal devido, sendo o empregador obrigado a declarar as informa\u00e7\u00f5es at\u00e9 20\/08\/2021;<\/li>\n\n\n\n<li>Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, a suspens\u00e3o fica resolvida e o empregador ficar\u00e1 obrigado a recolher dos valores correspondentes, sem multas e encargos, caso seja efetuado no prazo legal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"viewer-bv19h\">Nas disposi\u00e7\u00f5es finais da Medida Provis\u00f3ria, ficaram estabelecidas que o curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional previsto no artigo 476-A da CLT, poder\u00e1 ser oferecido ao empregado exclusivamente na forma n\u00e3o presencial, tendo dura\u00e7\u00e3o de um a tr\u00eas meses.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"viewer-c3l87\">Importante que as empresas consultem sempre um advogado trabalhista antes de tomar qualquer decis\u00e3o nesse per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, d\u00favidas e novas leis sobre os v\u00ednculos empregat\u00edcios, para n\u00e3o gerar um passivo indesej\u00e1vel no futuro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ap\u00f3s muita press\u00e3o da sociedade civil e exig\u00eancias de empregadores, foi editada no final do dia de ontem (27\/04\/2021) a MP 1.046\/21 que disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica em decorr\u00eancia do Coronavirus, para manuten\u00e7\u00e3o de emprego e renda, mas agora com prazo limitado de 120 (cento e 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