Em placar de 7 votos a favor e 4 votos contra, os ministros do STF julgaram constitucional a Lei de Terceiriza\u00e7\u00f5es n\u00ba 13.429\/17, entendendo que n\u00e3o h\u00e1 qualquer viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Em 2017, o ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, apresentou ao STF a\u00e7\u00e3o contra a Lei das Terceiriza\u00e7\u00f5es, apontando v\u00e1rios v\u00edcios na tramita\u00e7\u00e3o do projeto legislativo que resultou na lei, al\u00e9m de sustentar que o texto aprovado violava diversos dispositivos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
Pelo entendimento do procurador, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a amplia\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra tempor\u00e1ria para atender demandas ditas complementares da empresa, que aliado ao prazo majorado pela lei para 270 dias, romperia com o car\u00e1ter excepcional do regime de intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, a terceiriza\u00e7\u00e3o como foi posta na Lei, violaria o regime constitucional de emprego socialmente protegido (artigo 7\u00ba, inciso 1\u00aa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), argumentando ainda que milhares de empregos diretos ser\u00e3o substitu\u00eddos por loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra terceirizada em atividades meio e fim das empresas.<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que a CF n\u00e3o pro\u00edbe a exist\u00eancia de contratos de trabalho tempor\u00e1rios, tampouco a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros e que a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da terceiriza\u00e7\u00e3o em quaisquer das etapas ou atividades da cadeia de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para o ministro, n\u00e3o se trata de optar entre um modelo de trabalho formal e um modelo de trabalho informal, mas entre um modelo com trabalho e outro sem trabalho.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA informalidade \u00e9 um claro indicativo de que os agentes de mercado, n\u00e3o apenas empresas, mas tamb\u00e9m os trabalhadores, est\u00e3o migrando para a margem do sistema super regulado que constru\u00edmos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Assim, votou por julgar improcedentes as a\u00e7\u00f5es por entender que n\u00e3o h\u00e1 qualquer viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o a determinar a nulidade da lei impugnada, mantendo-a na \u00edntegra.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em placar de 7 votos a favor e 4 votos contra, os ministros do STF julgaram constitucional a Lei de Terceiriza\u00e7\u00f5es n\u00ba 13.429\/17, entendendo que n\u00e3o h\u00e1 qualquer viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Em 2017, o ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, apresentou ao STF a\u00e7\u00e3o contra a Lei das Terceiriza\u00e7\u00f5es, apontando v\u00e1rios v\u00edcios na tramita\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"class_list":["post-110","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n