{"id":114,"date":"2020-04-03T11:07:04","date_gmt":"2020-04-03T14:07:04","guid":{"rendered":"https:\/\/rdcadvogados.com\/?p=114"},"modified":"2023-07-26T11:07:38","modified_gmt":"2023-07-26T14:07:38","slug":"nova-medida-provisoria-936-2020-reducao-de-salarios-e-jornadas-de-trabalho-e-possibilidade-de-suspe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rdcadvogados.com\/site\/nova-medida-provisoria-936-2020-reducao-de-salarios-e-jornadas-de-trabalho-e-possibilidade-de-suspe\/","title":{"rendered":"Nova Medida Provis\u00f3ria 936\/2020: redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e jornadas de trabalho e possibilidade de suspe"},"content":{"rendered":"\n

Em 1o de abril de 2020, foi promulgada a nova Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936\/20, que instituiu o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o de Emprego e da Renda, dando diretrizes para a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e suspens\u00e3o do contrato de trabalho por at\u00e9 60 dias entre outras disposi\u00e7\u00f5es. Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da MP 927\/20 que havia determinado em seu artigo 18 a suspens\u00e3o do contrato de trabalho por 4 (quatro) meses, para que o empregado realizasse cursos de qualifica\u00e7\u00e3o profissional sem recebimento de sal\u00e1rios, artigo o qual foi revogado no mesmo dia de sua publica\u00e7\u00e3o por conta da pol\u00eamica gerada, essa nova Medida Provis\u00f3ria editada ontem pelo governo estava sendo muito aguardada por patr\u00f5es e empregados na esperan\u00e7a de disciplinar as novas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a referida MP 936\/20 instituiu duas novas possibilidades de emerg\u00eancia para manuten\u00e7\u00e3o de emprego e renda e para dar f\u00f4lego aos empres\u00e1rios, que s\u00e3o a possibilidade de suspens\u00e3o do contrato de trabalho por at\u00e9 60 dias e a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% dos sal\u00e1rios e das jornadas de trabalho proporcionalmente por at\u00e9 90 dias, devendo ser implantadas por acordo individual ou coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Nada mais \u00e9 do que diminui\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada com garantia de pagamento de complementa\u00e7\u00e3o da renda do empregado atrav\u00e9s do benef\u00edcio emergencial que se basear\u00e1 no valor do seguro desemprego, sem car\u00e1ter salarial e incid\u00eancia para c\u00e1lculos de FGTS.<\/p>\n\n\n\n

Hip\u00f3teses de manuten\u00e7\u00e3o de emprego<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O empregador pode suspender temporariamente o contrato de trabalho por at\u00e9 60 dias, que pode ser fracionado em at\u00e9 dois per\u00edodos de 30 dias, sendo que nessa situa\u00e7\u00e3o o empregado n\u00e3o recebe sal\u00e1rios, mas apenas o valor do seguro desemprego.<\/p>\n\n\n\n

Para o caso da redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada de trabalho de forma proporcional, ambos poder\u00e3o ser reduzidos em at\u00e9 70% e por at\u00e9 90 dias e deve ser preservado o valor do sal\u00e1rio hora do empregado.<\/p>\n\n\n\n

No caso de redu\u00e7\u00e3o proporcional de sal\u00e1rio e jornada, a empresa pode reduzir entre 25%, 50% e 70%  e proporcionalmente a redu\u00e7\u00e3o e complementa\u00e7\u00e3o de renda se dar\u00e1 da seguinte forma:Redu\u00e7\u00e3o proporcional tempor\u00e1riaBenef\u00edcio emergencial (complementa\u00e7\u00e3o de renda)<\/strong>25%Empregado recebe 25% do valor do seguro desemprego50%Empregado recebe 50% do valor do seguro desemprego70%Empregado recebe 70% do valor do seguro desemprego*<\/p>\n\n\n\n

*Valor m\u00e1ximo da parcela de seguro desemprego: R$ 1.269,00<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio emergencial de preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda ser\u00e1 pago a todo empregado, independentemente do cumprimento de qualquer per\u00edodo aquisitivo, tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio e n\u00famero de sal\u00e1rios recebidos.<\/p>\n\n\n\n

Empregados que estejam recebendo aposentadoria, seguro desemprego ou bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o<\/strong> poder\u00e3o se beneficiar desse programa e receber o benef\u00edcio emergencial proposto pelo Governo nessa MP, mas quem recebe pens\u00e3o ou aux\u00edlio acidente, pode cumular os benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Importante salientar que a MP determina no \u00a72\u00ba do artigo 8\u00ba, que no caso de op\u00e7\u00e3o da empresa pela suspens\u00e3o do contrato de trabalho, todos os benef\u00edcios habitualmente concedidos dever\u00e3o ser mantidos.<\/p>\n\n\n\n

Em ambos os tipos de redu\u00e7\u00e3o acima mencionados, fica estabelecido que a condi\u00e7\u00e3o anterior voltar\u00e1 a vigorar depois de dois dias corridos a contar da decreta\u00e7\u00e3o da cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade, da data estabelecida no acordo individual ou coletivo assinado entre as partes ou da data em que o empregador decidir antecipar o fim da suspens\u00e3o pactuado.<\/p>\n\n\n\n

Tal situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser utilizada por empregadas dom\u00e9sticas que possuam carteira assinada.<\/p>\n\n\n\n

C\u00f4mputo do sal\u00e1rio com suspens\u00e3o do contrato de trabalho<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

H\u00e1 duas maneiras de efetuar o pagamento do benef\u00edcio emergencial quando da suspens\u00e3o do contrato de trabalho e sal\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Se a empresa faturar at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es de receita bruta anual (ano base de 2019), o empregado receber\u00e1 100% do seguro desemprego do governo;<\/li>\n\n\n\n
  2. Se a empresa faturar mais de R$ 4,8 milh\u00f5es de receita bruta anual (ano base de 2019), deve pagar 30% de ajuda compensat\u00f3ria mensal sobre o valor do sal\u00e1rio do empregado, sendo que os outros 70% ser\u00e3o custeados pelo governo em forma de seguro desemprego<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    O que pode ser negociado por acordo individual ou acordo coletivo?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    As duas situa\u00e7\u00f5es (suspens\u00e3o do contrato ou redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada), podem ser feitas atrav\u00e9s de acordo coletivo, acordo o qual \u00e9 negociado e assinado entre sindicato de empregado (ou coletivamente por empregados com um representante) e empresas.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, no caso de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada no percentual de 25%, o acordo pode ser individual, sendo necess\u00e1rio apenas a comunica\u00e7\u00e3o ao sindicato da classe, que pode ser feito por meio eletr\u00f4nico. Da mesma forma deve ser a suspens\u00e3o do contrato e jornada que pode ser feita por acordo individual.<\/p>\n\n\n\n

    Desta forma, pode-se negociar por acordo individual ou coletivo as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    Acordo IndividualAcordo Coletivo<\/strong>Redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 25%Redu\u00e7\u00e3o para 50% ou 70%Empregados que recebem sal\u00e1rio igual ou inferior a 3,5 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 3.135,00) ou para trabalhador de n\u00edvel superior que receba sal\u00e1rio igual ou posterior a dois tetos do INSS (R$ 12.202,12)Todas as demais hip\u00f3teses al\u00e9m da indicada no acordo individual, dever\u00e3o ser estipuladas apenas por acordo coletivo<\/p>\n\n\n\n

    Caso o empregado j\u00e1 tenha fechado acordo individual com a empresa e posteriormente seja elaborada negocia\u00e7\u00e3o por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, prevalecer\u00e1 a negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, se o acordo coletivo estabelecer porcentagens de redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio diferentes das faixas estabelecidas pela Medida Provis\u00f3ria 936\/20, a complementa\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego ocorrer\u00e1 da seguinte forma: sem benef\u00edcio emergencial do governo para redu\u00e7\u00f5es inferiores a 25%; seguro-desemprego de 25% para redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio igual a 25% e menor que 50%; seguro-desemprego de 50% para redu\u00e7\u00f5es iguais a 50% e menores que 70%; e pagamento de 70% do seguro-desemprego para redu\u00e7\u00e3o igual ou superior a 70%.<\/p>\n\n\n\n

    Estabilidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Fica garantida estabilidade provis\u00f3ria do empregado durante o per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e jornada, bem como, na suspens\u00e3o do contrato de trabalho pelo per\u00edodo determinado e ap\u00f3s o restabelecimento da jornada por per\u00edodo equivalente ao da redu\u00e7\u00e3o. Por exemplo, se a empresa reduziu jornada e sal\u00e1rios por 60 dias (quase 2 meses), o empregado tem estabilidade de 4 meses, ou seja, dois meses pelo per\u00edodo em que o sal\u00e1rio foi reduzido e mais 2 meses ap\u00f3s a volta da jornada normal de trabalho. O mesmo ocorre com a suspens\u00e3o que d\u00e1 direito a estabilidade de 6 meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo pactuado.<\/p>\n\n\n\n

    Penalidades<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    O empregador deve informar o Minist\u00e9rio da Economia sobre a op\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o do contrato de trabalho no prazo de 10 dias contado da celebra\u00e7\u00e3o do acordo. Caso isso n\u00e3o seja feito, a empresa ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o do empregado no valor anterior \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o, inclusive com os respectivos encargos sociais at\u00e9 que a informa\u00e7\u00e3o seja prestada. Assim, a data do benef\u00edcio ser\u00e1 fixada na data em que a informa\u00e7\u00e3o tenha sido efetivamente prestada, sendo que o benef\u00edcio ser\u00e1 devido apenas pelo restante do per\u00edodo pactuado, obedecendo o prazo de 30 dias ap\u00f3s a informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Se durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, o empregado continuar trabalhando, mesmo parcialmente, por teletrabalho, trabalho remoto (home-office) ou remotamente, fica descaracterizada a suspens\u00e3o e a empresa ter\u00e1 que pagar imediatamente a remunera\u00e7\u00e3o e encargos sociais de todo o per\u00edodo com as penalidades previstas na lei e san\u00e7\u00f5es previstas na CCT da categoria.<\/p>\n\n\n\n

    Se o empregado for dispensado sem justa causa no per\u00edodo em que estiver vigente a garantia provis\u00f3ria no emprego, a empresa dever\u00e1 pagar indeniza\u00e7\u00e3o ao empregado no valor de:<\/p>\n\n\n\n

    I \u2013 cinquenta por cento do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;<\/p>\n\n\n\n

    II \u2013 setenta e cinco por cento do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou<\/p>\n\n\n\n

    III \u2013 cem por cento do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio em percentual superior a setenta por cento ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda, a MP estipula que o recebimento do seguro desemprego nesse momento do benef\u00edcio emergencial, n\u00e3o obsta o recebimento do seguro desemprego quando da dispensa sem justa causa ocorrida fora das situa\u00e7\u00f5es ai descritas (redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em 1o de abril de 2020, foi promulgada a nova Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936\/20, que instituiu o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o de Emprego e da Renda, dando diretrizes para a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e suspens\u00e3o do contrato de trabalho por at\u00e9 60 dias entre outras disposi\u00e7\u00f5es. 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