Aqui voc\u00ea encontra medidas de ajustes ocasionadas pela pandemia do coronav\u00edrus que o RDG destaca na data de hoje, 26 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Diferimento, por 3 meses, do pagamento dos tributos federais devidos \u00e0 Uni\u00e3o no SIMPLES Nacional; (Adiamento do vencimento n\u00e3o contempla parcela destinada ao ICMS e ao ISS);<\/p>\n\n\n\n
Suspens\u00e3o por 90 dias: a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugna\u00e7\u00f5es administrativas no \u00e2mbito dos procedimentos de cobran\u00e7a; b) da instaura\u00e7\u00e3o de novos procedimentos de cobran\u00e7a; c) do encaminhamento de certid\u00f5es da d\u00edvida ativa para cart\u00f3rios de protesto; d) da instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos de exclus\u00e3o de parcelamentos em atraso. e) \u2013 Transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa, incluindo a redu\u00e7\u00e3o da entrada para at\u00e9 1% do valor da d\u00edvida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 84 meses ou de at\u00e9 100 meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidos na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899\/2019, pelo portal \u201cRegularize\u201d no site da PGFN.<\/p>\n\n\n\n
a) Diferimento do prazo de pagamento do FGTS por 3 meses \u2013 artigo 19 da MP 927\/2020 (adiar o pagamento do FGTS dos empregados referente a abril, maio e junho de 2020 \u2013 a empresa que optar por protelar o pagamento pode quit\u00e1-lo a partir de julho, em 6 parcelas mensais. O vencimento ser\u00e1 no dia 7 de cada 1 destes meses.); b) Redu\u00e7\u00e3o de 50% das contribui\u00e7\u00f5es do Sistema S (SENAI, SESI, SESC, SENAC) por 3 \u2013 meses \u2013 ainda n\u00e3o regulamentado; c) Redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas de importa\u00e7\u00e3o para produtos de uso m\u00e9dicohospitalar at\u00e9 30 de setembro de 2020 \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX N\u00ba 17\/2020; d) Desonera\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de IPI para bens importados listados que sejam necess\u00e1rios ao combate do COVID-19 \u2013 Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 1.927\/2020; e. Desonera\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de IPI para bens produzidos internamente que sejam necess\u00e1rios ao combate do COVID-19 \u2013 Decreto N\u00ba 10.285\/2020.<\/p>\n\n\n\n
Ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o! Equipe RDG.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Aqui voc\u00ea encontra medidas de ajustes ocasionadas pela pandemia do coronav\u00edrus que o RDG destaca na data de hoje, 26 de mar\u00e7o de 2020. 1. COMIT\u00ca GESTOR DO SIMPLES NACIONAL \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o 152\/2020 Diferimento, por 3 meses, do pagamento dos tributos federais devidos \u00e0 Uni\u00e3o no SIMPLES Nacional; (Adiamento do vencimento n\u00e3o contempla parcela destinada […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"class_list":["post-117","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n