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Foi publicada, em outubro do ano passado, a Lei Municipal 17.202\/19, popularmente chamada de Lei de Anistia. A norma trata de procedimentos para regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es em im\u00f3veis localizados no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. Est\u00e3o contempladas as obras terminadas antes de 31 de julho de 2014, data da promulga\u00e7\u00e3o do atual Plano Diretor Estrat\u00e9gico. Trata-se de uma excelente not\u00edcia para as empresas e os cidad\u00e3os paulistanos, pois poder\u00e3o agora regularizar eventuais im\u00f3veis cujas edifica\u00e7\u00f5es estivessem em desacordo com a prefeitura. A regra engloba n\u00e3o s\u00f3 edifica\u00e7\u00f5es residenciais, mas tamb\u00e9m as comerciais, com inadequa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o edil\u00edcia, de parcelamento e uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo. Para isso, \u00e9 fundamental que, no presente momento, esses im\u00f3veis apresentem boas condi\u00e7\u00f5es de higiene, seguran\u00e7a de uso, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade. Existem tr\u00eas diferentes modalidades: Autom\u00e1tica, Declarat\u00f3ria e Comum. A primeira trata de im\u00f3veis residenciais de baixo e m\u00e9dio padr\u00e3o, que s\u00e3o isentos de IPTU. A segunda aborda a im\u00f3veis residenciais e condom\u00ednios de at\u00e9 1.500 m\u00b2 de \u00e1rea constru\u00edda e no m\u00e1ximo 20 unidades, edifica\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 HIS (Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social) e HMP (Habita\u00e7\u00e3o de Mercado Popular) da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, al\u00e9m de edifica\u00e7\u00f5es de uso misto para com\u00e9rcio, escrit\u00f3rios e pousadas, e locais de culto. Por fim, a Comum inclui im\u00f3veis com mais de 1.500 m2 tanto residenciais quanto corporativos, bem como igrejas e templos. Destacamos aos nossos clientes que \u00e9 ent\u00e3o importante imediatamente come\u00e7ar a se programar para entrar com o pedido. Existe um prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias, a contar de 1\u00ba de janeiro, para realizar o protocolo eletr\u00f4nico de seus requerimentos, acompanhados, conforme o caso, dos documentos indicados no texto da nova lei. Para isso, \u00e9 importante que os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis na cidade de S\u00e3o Paulo conhe\u00e7am a exata situa\u00e7\u00e3o de suas edifica\u00e7\u00f5es, a fim de que possam, se o caso, se aproveitar dos benef\u00edcios da Lei de Anistia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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