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Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE) aprovou, em 8 de julho de 2019, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 24\/2019, que traz mais clareza a respeito do c\u00e1lculo de multas por gun jumping e modifica aspectos processuais importantes sobre a apura\u00e7\u00e3o dessa viola\u00e7\u00e3o. Profissionais das \u00e1reas jur\u00eddica, financeira, comunica\u00e7\u00e3o, entre outras, podem se deparar com situa\u00e7\u00f5es de risco por conta dessa regra, por isso, \u00e9 importante conhecer, caso voc\u00ea realize alguma atividade com impacto de M&As. Gun jumping \u00e9 um termo extremamente importante do arcabou\u00e7o jur\u00eddico das fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es e tem fortes implica\u00e7\u00f5es nessas opera\u00e7\u00f5es. Segundo o Cade, consiste na consuma\u00e7\u00e3o dos chamados atos de concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica antes da conclus\u00e3o da an\u00e1lise e da aprova\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os reguladores competentes. Se identificado um ato desse tipo, a opera\u00e7\u00e3o tem risco de ser cancelada ou \u00e9 aplicada uma pesada multa, de at\u00e9 R$ 60 milh\u00f5es. Esse conceito \u00e9 pouco conhecido e de complexo entendimento. Para facilitar a compreens\u00e3o, \u00e9 importante exemplificar quais atividades podem levar \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do gun jumping. As trocas de informa\u00e7\u00f5es entre as empresas envolvidas em determinada opera\u00e7\u00e3o, a defini\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais entre elas e outras a\u00e7\u00f5es realizadas antes e durante a implementa\u00e7\u00e3o do ato de concentra\u00e7\u00e3o s\u00e3o gun jumping. Assim, as empresas devem seguir cada uma a sua atividade, segregadas, sem se falar. Quando identificada a situa\u00e7\u00e3o de gun jumping, como mencionamos, o Cade pode impor puni\u00e7\u00f5es. Temos situa\u00e7\u00f5es reais em que elas ocorreram, a exemplo recente da IBM e Red Hat, que receberam multa de R$ 57 milh\u00f5es. A nova Resolu\u00e7\u00e3o do Cade define que as multas ser\u00e3o calculadas a partir de uma \u201cpena base\u201d de R$ 60 mil. Majora\u00e7\u00f5es podem ocorrer por dia de atraso em notificar a opera\u00e7\u00e3o, no valor equivalente a 0,01% do valor da opera\u00e7\u00e3o; pela gravidade da conduta adotada pelas empresas e da natureza da decis\u00e3o final do CADE, em at\u00e9 4% do valor da opera\u00e7\u00e3o; e pela intencionalidade do infrator, em at\u00e9 0,4% do faturamento m\u00e9dio dos grupos econ\u00f4micos ou conglomerados. Em casos de reincid\u00eancia, as multas ser\u00e3o calculadas em dobro. A norma traz tamb\u00e9m par\u00e2metros para redu\u00e7\u00e3o das multas dependendo do momento e sob quais condi\u00e7\u00f5es a notifica\u00e7\u00e3o do ato de concentra\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada. E destaca que o Cade poder\u00e1, sob circunst\u00e2ncias excepcionais, adotar crit\u00e9rios diferentes, desde que devidamente fundamentados, mas sempre respeitado os limites de R$ 60 mil at\u00e9 R$ 60 milh\u00f5es, definidos pela Lei 12.529\/2019 para essa viola\u00e7\u00e3o. Vale mencionar, ainda, que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 24 modificou a regra que suspendia a an\u00e1lise da opera\u00e7\u00e3o at\u00e9 solu\u00e7\u00e3o do gun jumping. Cabe destacar aqui que, independentemente das regras de c\u00e1lculo, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia \u00e0s companhias adotar procedimentos espec\u00edficos para minimizar os riscos do gun jumping e evitar que suas equipes o infrinjam. Entre as alternativas est\u00e3o times limpos (clean teams), salas de conversa (parlor rooms) e a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros \u2013 como consultorias \u2013 para prover a coleta de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a passos futuros da fus\u00e3o, mas sem que as partes tenham acesso aos dados uma da outra. Em qualquer uma dessas decis\u00f5es, \u00e9 fundamental o aconselhamento de advogados especializados. Em momentos de fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es, podem ser cruciais para que situa\u00e7\u00f5es como a de gun jumping n\u00e3o impactem o desfecho da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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