Com a efetiva\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es nas diretrizes da Lei do Distrato (n\u00ba 13.786\/18), o STJ \u2013 Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no segundo semestre deste ano, definiu o julgamento de repetitivo que leva em considera\u00e7\u00e3o os juros de mora (taxa sobre o atraso do pagamento de um t\u00edtulo de cr\u00e9dito) provenientes de valores que devem ser restitu\u00eddos pela incorporadora em caso de quebra de contrato solicitada pelo comprador. O debate do Tema Repetitivo 1.002 foi conclu\u00eddo em 2\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ e \u00e9 um desdobramento do debate sobre a porcentagem que \u00e9 permitida ser retida pela incorporadora em situa\u00e7\u00f5es de distratos de compra de im\u00f3vel. Em uma das edi\u00e7\u00f5es da Lei do Distrato, \u00e9 poss\u00edvel prever uma reten\u00e7\u00e3o de 25% dos valores pagos, no entanto, n\u00e3o havia at\u00e9 ent\u00e3o um discurso legal que estabelecesse limite para a multa de rescis\u00e3o contratual, gerando grandes desacordos entre compradores e vendedores. Como consequ\u00eancia desses conflitos, valores que deveriam ser devolvidos ao comprador imediatamente, ap\u00f3s a rescis\u00e3o, n\u00e3o eram entregues e os juros de mora passaram a ser discutidos entre as partes. Diante da intensa disputa entre incorporadoras e compradores, o STJ analisou o caso e levou representantes que argumentassem em prol de uma solu\u00e7\u00e3o. Mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia na Corte foram propostas, com a justificativa de que permitir a incid\u00eancia dos juros de mora a partir do tr\u00e2nsito em julgado \u2013 decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 abriria espa\u00e7o para recursos para adiar o pagamento por parte das incorporadoras. No entanto, ap\u00f3s grande debate, o STJ entendeu que solicita\u00e7\u00f5es de distratos de compra de im\u00f3vel anteriores \u00e0 Lei 13.786\/18, feitas pelo comprador, contar\u00e3o com juros de mora incidentes a partir da decis\u00e3o estabelecida em judicialmente. Com o setor imobili\u00e1rio presente em muitas discuss\u00f5es e mudan\u00e7as na Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante que tanto incorporadora quanto comprador fiquem atentos e discutam, de maneira amig\u00e1vel, quanto \u00e0s possibilidades contratuais na compra do im\u00f3vel, principalmente no que se refere \u00e0 desist\u00eancia de tal aquisi\u00e7\u00e3o em suas diferentes varia\u00e7\u00f5es. Dessa forma, um acordo m\u00fatuo \u00e9 alcan\u00e7ado e processos judiciais conjurados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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