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Em ascens\u00e3o desde o in\u00edcio deste ano, a Lei do Distrato trouxe ao setor imobili\u00e1rio diversas mudan\u00e7as que beneficiaram compradores e, principalmente, as incorporadoras. O novo decreto possibilitou uma negocia\u00e7\u00e3o mais segura na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, trazendo clareza de informa\u00e7\u00f5es tanto para construtoras e incorporadoras quanto para consumidores.<\/p>\n\n\n\n
A Lei do Distrato (n\u00ba 13.786\/18) \u00e9 uma demanda oriunda do aumento consider\u00e1vel no volume de a\u00e7\u00f5es judiciais que discutem direitos no momento da rescis\u00e3o de contrato da compra de im\u00f3veis novos.
Visto o aumento, entre os anos de 2012 e 2016, de, aproximadamente, 53% dos distratos, de acordo com o Minist\u00e9rio da Fazenda, foram criados e oficializados direitos e deveres das partes envolvidas na rescis\u00e3o de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis em regime de incorpora\u00e7\u00e3o ou loteamento.<\/p>\n\n\n\n
De maneira resumida, a Lei trata de uma regulamenta\u00e7\u00e3o para a desist\u00eancia da compra de im\u00f3veis que ainda se encontram na planta e n\u00e3o vale para im\u00f3veis usados. Ela aborda quest\u00f5es como o ressarcimento e pagamento de multa com a quebra de contrato, prazo para desist\u00eancia, prazo para entrega do im\u00f3vel adquirido na planta, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Com as novas regulamenta\u00e7\u00f5es, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel perceber uma redu\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel nas desist\u00eancias de compras. O incorporador consegue se resguardar calculando quais compras possuem ader\u00eancias e quais os contratos poder\u00e3o, eventualmente, ser rescindidos. A partir das mudan\u00e7as, a Lei permite que, na devolu\u00e7\u00e3o do valor pago ao desistente, a incorporadora retenha valores, cobre frui\u00e7\u00e3o do bem, quando o caso, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, chama a aten\u00e7\u00e3o os repetitivos que recentemente foram julgados no STJ, a saber:-
(i) a impossibilidade de cumular lucros cessantes com cl\u00e1usula penal em atraso na entrega de im\u00f3vel (tema 970); e (ii) a possibilidade da invers\u00e3o, em desfavor da construtora, da cl\u00e1usula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento tamb\u00e9m pelo atraso na entrega (tema 971).<\/p>\n\n\n\n
Ainda, em Mar\u00e7o desse ano, o Colegiado o STJ tamb\u00e9m decidiu que a Lei do Distrato n\u00e3o seria aplicada para casos anteriores \u00e0 sua promulga\u00e7\u00e3o, resolvendo diversos conflitos em inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a nova lei do Distrato chegou para beneficiar todos os elos da compra de um im\u00f3vel e traz seguran\u00e7a jur\u00eddica para o mercado, uma vez que deixa as regras claras do que pode ou n\u00e3o ser feito. A solu\u00e7\u00e3o os dois lados da opera\u00e7\u00e3o sa\u00edrem em vantagem \u00e9 o acordo m\u00fatuo estabelecido na rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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