O Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito \u2013 Contran editou a Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 180 (DOU de 31.12.2019) dispondo sobre os requisitos para emiss\u00e3o do Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculos em meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
Em substitui\u00e7\u00e3o a via f\u00edsica, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculos em meio eletr\u00f4nico dever\u00e1 ser implantado em todo o territ\u00f3rio nacional at\u00e9 30 de junho de 2020, sendo que sua emiss\u00e3o ficar\u00e1 condicionada a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos relativos a tributos, encargos e multa de transito e ambientais, vinculados ao ve\u00edculo, bem como o pagamento do Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais causados por Ve\u00edculos Automotores de Via Terrestres (DPVAT).<\/p>\n\n\n\n
Os propriet\u00e1rios dos ve\u00edculos poder\u00e3o fazer prova da regularidade dos ve\u00edculos por meio de uma via impressa do documento, sem que isso lhes tragam maiores complica\u00e7\u00f5es, contudo, para transitar em outro pa\u00eds obrigatoriamente o condutor dever\u00e1 portar a vers\u00e3o impressa do CRVL-e.<\/p>\n\n\n\n
PONTOS IMPORTANTES DA DELIBERA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Poder\u00e3o ser agregadas no CRVL-e outras informa\u00e7\u00f5es consideradas pertinentes pelo DENATRAN;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 O DENATRAN disponibilizar\u00e1 sistema eletr\u00f4nico para valida\u00e7\u00e3o da CRVL-e, ou sua vers\u00e3o impressa, por meio da leitura do c\u00f3digo de barras bidimensionais din\u00e2mico (Quick Response Code \u2013 QRCode) inserido no documento;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Os Departamentos de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal (DETRAN) dever\u00e3o providenciar as adequa\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas necess\u00e1rias, em conjunto com o DENATRAN, para ado\u00e7\u00e3o do CRVL-e;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 O CRLV em meio f\u00edsico como modelo previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 775, de 28 de mar\u00e7o de 2019, poder\u00e1 ser utilizado para o licenciamento de ve\u00edculos para o exerc\u00edcio 2020;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 O DENATRAN, no prazo de 12 (doze) meses contados da publica\u00e7\u00e3o da Publica\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 180, dever\u00e1 estabelecer procedimentos para aplica\u00e7\u00e3o da medida administrativa de recolhimento do CRVL-e.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito \u2013 Contran editou a Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 180 (DOU de 31.12.2019) dispondo sobre os requisitos para emiss\u00e3o do Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculos em meio eletr\u00f4nico. Em substitui\u00e7\u00e3o a via f\u00edsica, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculos em meio eletr\u00f4nico dever\u00e1 ser implantado em todo o territ\u00f3rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"class_list":["post-150","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n