Uma importante Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta foi publicada, neste m\u00eas, no Di\u00e1rio Oficial, pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo. A partir de agora, contribuintes de ICMS que se beneficiaram de cr\u00e9ditos atrav\u00e9s de Guerra Fiscal \u2013 ou seja, a partir de uma disputa estadual para promover incentivos \u00e0s empresas \u2013 precisam adotar novos procedimentos para regulariza\u00e7\u00e3o e reconhecimento de seus cr\u00e9ditos fiscais no Estado de S\u00e3o Paulo. As novas regras entraram em vigor dia 8 de maio deste ano e trouxeram mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para empresas paulistas.<\/p>\n\n\n\n
Para manter os cr\u00e9ditos de ICMS e estar em linha com as normas constitucionais e reconhecidos pelo Estado de S\u00e3o Paulo, os benefici\u00e1rios devem formalizar suas solicita\u00e7\u00f5es e respeitar todas as obriga\u00e7\u00f5es legais e tribut\u00e1rias. Entre elas est\u00e1 a confirma\u00e7\u00e3o de que os d\u00e9bitos de ICMS s\u00e3o resultantes de benef\u00edcios fiscais concedidos antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 160\/2017.<\/p>\n\n\n\n
Se for cr\u00e9dito objeto de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa (AIIM) em processo n\u00e3o julgado na esfera administrativa, \u00e9 necess\u00e1rio que o contribuinte apresente um pedido por meio do Processo Administrativo Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (e-PAT). Caso queira realizar sua solicita\u00e7\u00e3o fisicamente, \u00e9 poss\u00edvel comparecer em uma das Delegacias Tribut\u00e1rias de Julgamento ou no Tribunal de Impostos e Taxas.<\/p>\n\n\n\n
Seja em processos f\u00edsicos ou eletr\u00f4nicos, \u00e9 fundamental apresentar uma solicita\u00e7\u00e3o para cada Auto com as informa\u00e7\u00f5es da empresa, do contribuinte e do AIIM em quest\u00e3o. As apresenta\u00e7\u00f5es devem ser feitas na Diretoria de Arrecada\u00e7\u00e3o, Cobran\u00e7a e Recupera\u00e7\u00e3o de D\u00edvida quando o cr\u00e9dito fiscal for exig\u00edvel no \u00e2mbito administrativo e ainda n\u00e3o tiver sido encaminhado para inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa. Se o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 estiver inscrito na D\u00edvida Ativa, o caminho \u00e9 a Unidade da Procuradoria Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Cabe ressaltar que, com a apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de reconhecimento, tanto o julgamento contencioso administrativo tribut\u00e1rio (para AIIM n\u00e3o julgados) quanto encaminhamento para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa \u2013 para AIIM j\u00e1 julgados e ainda n\u00e3o inscritos \u2014 s\u00e3o suspendidos at\u00e9 a data da notifica\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o proferida.<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise minuciosa ser\u00e1 feita pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis e, caso o requerimento n\u00e3o atenda aos requisitos formais, o contribuinte ser\u00e1 notificado para reparar as irregularidades. Aqueles que atenderem as determina\u00e7\u00f5es ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Diretoria de Atendimento, Gest\u00e3o e Conformidade para a verifica\u00e7\u00e3o do reconhecimento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, previsto na Lei Complementar 160 e no Conv\u00eanio ICMS 190\/17.<\/p>\n\n\n\n
Somente ap\u00f3s a investiga\u00e7\u00e3o da Diretoria de Atendimento, Gest\u00e3o e Conformidade que a solicita\u00e7\u00e3o retornar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o que o encaminhou para a ent\u00e3o decis\u00e3o final. A notifica\u00e7\u00e3o ao contribuinte sobre a decis\u00e3o do Fisco ser\u00e1 realizada por meio do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico. Dessa forma, os cr\u00e9ditos ser\u00e3o reconhecidos depois de todos os requisitos atendimento, a ren\u00fancia de a\u00e7\u00f5es judiciais, impugna\u00e7\u00f5es, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Caso o Auto em quest\u00e3o n\u00e3o seja regularizado, acontecer\u00e1 seu julgamento, bem como a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na D\u00edvida Ativa ou a a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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