No dia 13 de mar\u00e7o de 2020 foi publicada a Portaria n\u00ba 6.734, editada pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, que d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o a Norma Regulamentadora n\u00ba 07 \u2013 Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional \u2013 PCMSO, e entrar\u00e1 em vigor um ano ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o. Em s\u00edntese, a nova NR7, determina o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
Objetivo<\/strong> Visa proteger e preservar a sa\u00fade dos empregados em rela\u00e7\u00e3o aos riscos ocupacionais, conforme avalia\u00e7\u00e3o de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco \u2013 PGR da empresa.<\/p>\n\n\n\n Campo de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong> A NR7 se aplica a todos empregadores, inclusive aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, que possuam empregados regidos pela CLT.<\/p>\n\n\n\n Responsabilidade do empregador<\/strong> Cabe ao empregador:<\/p>\n\n\n\n Exames obrigat\u00f3rios<\/strong> O PCMSO deve incluir os seguintes exames obrigat\u00f3rios:<\/p>\n\n\n\n Exame admissional: deve ser realizado antes que o empregado assuma suas atividades. Exame peri\u00f3dico: deve ser realizado de acordo com os seguintes intervalos:<\/p>\n\n\n\n Exame de retorno ao trabalho: deve ser realizado antes que o empregado reassuma suas fun\u00e7\u00f5es, quando ausente por per\u00edodo igual ou superior a 30 dias por motivo de doen\u00e7a ou acidente, de natureza ocupacional ou n\u00e3o (foi exclu\u00edda a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s parto). Exame de mudan\u00e7a de riscos ocupacionais: deve, obrigatoriamente, ser realizado antes da data da mudan\u00e7a, adequando-se o controle m\u00e9dico aos novos riscos (antes era apenas de mudan\u00e7a de fun\u00e7\u00e3o). Exame demissional: deve ser realizado em at\u00e9 10 dias contados do t\u00e9rmino do contrato, podendo ser dispensado caso o exame cl\u00ednico ocupacional mais recente tenha sido realizado h\u00e1 menos de 135 dias, para os empregadores graus de risco 1 e 2, e h\u00e1 menos de 90 dias, para os empregadores graus de risco 3 e 4.<\/p>\n\n\n\n Exames complementares<\/strong> Os exames complementares s\u00e3o obrigat\u00f3rios quando:<\/p>\n\n\n\n Os empregados devem ser informados, durante o exame cl\u00ednico, das raz\u00f5es da realiza\u00e7\u00e3o dos exames complementares e do significado de seus resultados.<\/p>\n\n\n\n Atestado de Sa\u00fade Ocupacional \u2013 ASO<\/strong> Para cada exame cl\u00ednico ocupacional realizado, o m\u00e9dico emitir\u00e1 Atestado de Sa\u00fade Ocupacional \u2013 ASO, que deve ser comprovadamente disponibilizado ao empregado, devendo ser fornecido em meio f\u00edsico quando solicitado. O ASO deve conter no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n Agravamento de doen\u00e7a ou disfun\u00e7\u00e3o org\u00e2nica<\/strong> Constatada ocorr\u00eancia ou agravamento de doen\u00e7a relacionada ao trabalho ou altera\u00e7\u00e3o que revele disfun\u00e7\u00e3o org\u00e2nica por meio dos exames complementares, caber\u00e1 ao empregador, ap\u00f3s informada pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel pelo PCMSO:<\/p>\n\n\n\n Documenta\u00e7\u00e3o<\/strong> Os dados dos exames cl\u00ednicos e complementares dever\u00e3o ser registrados em prontu\u00e1rio m\u00e9dico individual, que poder\u00e1 ser em meio eletr\u00f4nico, sob responsabilidade do m\u00e9dico respons\u00e1vel, e dever\u00e1 ser mantido pelo empregador no prazo m\u00ednimo de 20 anos ap\u00f3s o desligamento do empregado (mantido o prazo de guarda anterior). O m\u00e9dico respons\u00e1vel pelo PCMSO deve elaborar relat\u00f3rio anal\u00edtico do programa, anualmente, considerando a data do \u00faltimo relat\u00f3rio, contendo, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n O empregador de grau de risco 1 e 2 com at\u00e9 25 empregados e o de grau de risco 3 e 4 com at\u00e9 10 empregados podem elaborar relat\u00f3rio anal\u00edtico apenas com o n\u00famero de exames cl\u00ednicos realizados; e o n\u00famero e tipos de exames complementares realizados.<\/p>\n\n\n\n MEI, ME E EPP<\/strong> De acordo com a NR1, o Microempreendedor Individual \u2013 MEI, \u00e0 Microempresa \u2013 ME e \u00e0 Empresa de Pequeno Porte \u2013 EPP, graus de risco 1 e 2, que n\u00e3o possu\u00edrem riscos qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos, e apresentarem a declara\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es digitais, ficar\u00e3o dispensados do PCMSO, por\u00e9m devem manter a realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos e a emiss\u00e3o do Atestado de Sa\u00fade Ocupacional \u2013 ASO. O MEI, ME e EPP devem realizar e custear exames m\u00e9dicos ocupacionais admissionais, demissionais e peri\u00f3dicos, a cada dois anos, de seus empregados. O empregador dispensado do PCMSO fica dispensando ainda do relat\u00f3rio anal\u00edtico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No dia 13 de mar\u00e7o de 2020 foi publicada a Portaria n\u00ba 6.734, editada pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, que d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o a Norma Regulamentadora n\u00ba 07 \u2013 Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional \u2013 PCMSO, e entrar\u00e1 em vigor um ano ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o. 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