As determina\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico para combate a pandemia do COVID-19, podem representar grande impacto financeiro na maioria das atividades das empresas do pa\u00eds. O Governo tomou uma s\u00e9rie de medidas buscando mitigar esse impacto financeiro, tanto na esfera tribut\u00e1ria como na esfera trabalhista, dentre outros. A rela\u00e7\u00e3o entre particulares, contudo, permanece inalterada, vigentes obriga\u00e7\u00f5es assumidas.<\/p>\n\n\n\n
Para fins de equilibrar as rela\u00e7\u00f5es particulares, destacamos algumas medidas que podem ser adotadas para nas d\u00favidas dos contratos comerciais comuns \u00e0 atividade empresarial em geral. Os artigos 317 e 478 do C\u00f3digo Civil positivam a chamada teoria da imprevis\u00e3o, segundo a qual, durante a execu\u00e7\u00e3o de contrato de execu\u00e7\u00e3o continuada, sobrevindo fatos imprevis\u00edveis e que impliquem em situa\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio, a presta\u00e7\u00e3o se uma das partes poder\u00e1 ser revisada ou mesmo resolvida. As partes, a fim de evitar a rescis\u00e3o, poder\u00e3o acordar a revis\u00e3o do contrato, por termo determinado, buscando o reequil\u00edbrio contratual e a manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. reequilibrar as presta\u00e7\u00f5es e manter o v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em julgamento do REsp 1.321.614-SP manifestou entendimento abaixo transcrito: \u201ca interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio nos contratos, \u00e0 luz da teoria da imprevis\u00e3o ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstra\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as supervenientes das circunst\u00e2ncias iniciais vigentes \u00e0 \u00e9poca da realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, oriundas de evento imprevis\u00edvel (teoria da imprevis\u00e3o) e de evento imprevis\u00edvel e extraordin\u00e1rio (teoria da onerosidade excessiva), que comprometam o valor da presta\u00e7\u00e3o, demandando tutela jurisdicional espec\u00edfica, tendo em vista, em especial, o disposto nos arts. 317, 478 e 479 do CC\/2002.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Considerado o atual cen\u00e1rio, \u00e9 entendimento plaus\u00edvel, que a declara\u00e7\u00e3o de pandemia global, aliada \u00e0s medidas de quarentena impostas pelo Poder P\u00fablico, representem o fato superveniente imprevis\u00edvel e extraordin\u00e1rio. Os princ\u00edpios da seguran\u00e7a negocial e da manuten\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico apontam para a flexibiliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es entre as partes, que em cumprimento ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e da fun\u00e7\u00e3o social dos contratos, devem perseguir o equilibro e manuten\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o se alcance um entendimento comum, o Poder Judici\u00e1rio poder\u00e1 ser invocado, a fim de que se busque uma medida de urg\u00eancia, que ser\u00e1 apreciada e efetivada ainda que suspensos prazos e audi\u00eancias, conforme determina o par\u00e1grafo 1, do artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 313\/2020 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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