{"id":193,"date":"2020-03-23T16:25:00","date_gmt":"2020-03-23T19:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/rdcadvogados.com\/?p=193"},"modified":"2023-07-28T16:26:08","modified_gmt":"2023-07-28T19:26:08","slug":"medida-provisoria-927-20-manutencao-de-emprego-e-renda-politica-de-enfrentamento-a-pandem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rdcadvogados.com\/site\/medida-provisoria-927-20-manutencao-de-emprego-e-renda-politica-de-enfrentamento-a-pandem\/","title":{"rendered":"MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 927\/20 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o de emprego e renda \u2013 Pol\u00edtica de enfrentamento \u00e0 pandem"},"content":{"rendered":"\n

Com base no artigo 501 da CLT que disciplina sobre o estado de for\u00e7a maior, foi publicada em 22\/03\/2020, a Medida Provis\u00f3ria 927\/20 que disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas a serem tomadas durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6 de 20 de mar\u00e7o de 2020, com o intuito de manter empregos e renda neste per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Os pontos principais de tal medida s\u00e3o, resumidamente suspens\u00e3o de trabalho com suspens\u00e3o de pagamento de sal\u00e1rios, utiliza\u00e7\u00e3o de banco de horas, teletrabalho, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, direcionamento do empregado para curso de qualifica\u00e7\u00e3o entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Abaixo elaboramos perguntas e respostas que poder\u00e3o lhes auxiliar neste momento:<\/p>\n\n\n\n

1)A MP abrange toda e qualquer rela\u00e7\u00e3o de trabalho? Ou \u00e9 dividida por setor econ\u00f4mico como ind\u00fastria, com\u00e9rcio e servi\u00e7os?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o na lei de setor ou atividade abrangida pela MP, sendo que dever\u00e1 ser absorvida indistintamente por todas as empresas ativas.<\/p>\n\n\n\n

2) Posso mudar o trabalho do meu empregado de presencial para home office (teletrabalho)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim, de acordo com a nova MP o empregador pode alterar o regime de trabalho para teletrabalho, trabalho remoto ou qualquer tipo de trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, sem a necessidade de acordo individual ou coletivo para tal situa\u00e7\u00e3o ou registro pr\u00e9vio na CTPS, sendo obrigat\u00f3rio apenas o aviso ao empregado com 48 horas de anteced\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

3) De quem \u00e9 o custo das altera\u00e7\u00f5es no domic\u00edlio do empregado para o trabalho a dist\u00e2ncia?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pela nova MP, os custos podem ser adiantados pelo empregado que posteriormente ser\u00e1 reembolsado pelo empregador, quando da altera\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho que dever\u00e1 ser realizado no prazo de 30 dias (artigo 3\u00ba). Nos termos dos incisos do artigo 4\u00ba da MP, caso o empregado n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com toda infraestrutura do trabalho remoto, o empregador pode faz\u00ea-lo em regime de comodato, cuja valor n\u00e3o ser\u00e1 considerado verba de natureza salarial.<\/p>\n\n\n\n

4) Estagi\u00e1rios ou aprendizes podem trabalhar em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim, pela reda\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba da MP, estas condi\u00e7\u00f5es podem ser utilizadas para estagi\u00e1rios e aprendizes, desde que obedecidas as determina\u00e7\u00f5es de aviso com anteced\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

5) Posso dar f\u00e9rias aos empregados que n\u00e3o cumpriram ainda o per\u00edodo aquisitivo? Se sim, por quanto tempo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por for\u00e7a do art. 6\u00ba da MP, as f\u00e9rias individuais poder\u00e3o ser concedidas aos empregados mesmo se n\u00e3o tiver atingido o per\u00edodo aquisitivo, sendo que as f\u00e9rias n\u00e3o poder\u00e3o ser em per\u00edodos inferiores a 5 dias. Os empregados em grupo de risco t\u00eam prioridade na concess\u00e3o de f\u00e9rias individuais.<\/p>\n\n\n\n

6) Caso eu opte por determinar as f\u00e9rias do meu empregado, devo pagar em qual data?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O pagamento poder\u00e1 ser feito at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias, sendo inaplic\u00e1vel o artigo 145 da CLT. De acordo com o art. 8 da MP, o empregador poder\u00e1 optar por efetuar o pagamento do adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devido o 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

7) E f\u00e9rias coletivas, posso determinar \u00e0 minha empresa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim, o empregador poder\u00e1 antecipar as f\u00e9rias coletivas da empresa e avisar os empregados com anteced\u00eancia de 48 horas da concess\u00e3o. Importante frisar que a MP estabeleceu que nesse per\u00edodo de calamidade, as empresas n\u00e3o precisam obedecer o limite m\u00e1ximo de per\u00edodo anual e nem o limite m\u00ednimo de dias determinados pela CLT.<\/p>\n\n\n\n

8) Quanto aos feriados, minha empresa pode antecipar esses dias para deixar o empregado em casa<\/strong>?<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 13 da MP, poder\u00e3o ser antecipados os feriados n\u00e3o religiosos federais, estaduais, municipais, distritais, desde que os empregados que forem se utilizar dessa situa\u00e7\u00e3o, seja notificados com anteced\u00eancia de 48 horas e mediante indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados que ser\u00e3o antecipados.<\/p>\n\n\n\n

9) Posso utilizar de banco de horas nessa \u00e9poca?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim, a MP determina em seu artigo 14 que o empregador pode se utilizar do banco de horas j\u00e1 existente na empresa ou assinar novo banco de horas por acordo individual ou coletivo, com compensa\u00e7\u00e3o em at\u00e9 18 meses contados da data do encerramento do estado de calamidade. Essa compensa\u00e7\u00e3o pode ser de prorroga\u00e7\u00e3o de at\u00e9 duas horas di\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

10) Tenho exames m\u00e9dicos ocupacionais a realizar na minha empresa, adio ou realizo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A MP tamb\u00e9m tratou disso e determinou a suspens\u00e3o da obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, que ser\u00e3o realizados ap\u00f3s 60 dias contados do encerramento do estado de calamidade p\u00fablica. Com rela\u00e7\u00e3o aos exames demissionais, somente poder\u00e1 ser dispensado se o exame peri\u00f3dico tiver sido realizado h\u00e1 menos de cento e oitenta dias.<\/p>\n\n\n\n

11) Suspens\u00e3o do contrato de trabalho significa que o empregador n\u00e3o dever\u00e1 pagar por mais nada?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A MP determinou no seu art. 18 as diretrizes para suspens\u00e3o do contrato de trabalho para qualifica\u00e7\u00e3o profissional. Assim, no per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, o contrato de trabalho poder\u00e1 ser suspenso por at\u00e9 4 meses para participa\u00e7\u00e3o do empregado em cursos de qualifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o presencial oferecido pelo empregador com dura\u00e7\u00e3o equivalente ao per\u00edodo de suspens\u00e3o contratual. Nesse per\u00edodo, n\u00e3o \u00e9 devido sal\u00e1rio\/remunera\u00e7\u00e3o, mas apenas a faculdade do empregador de oferecer ajuda compensat\u00f3ria mensal sem natureza salarial. A MP indica ainda, que n\u00e3o ser\u00e1 devida bolsa-qualifica\u00e7\u00e3o aos trabalhadores de que se trata o artigo 476-A da CLT. [1]<\/u><\/a><\/p>\n\n\n\n

12) Qual valor devo oferecer de ajuda de custo ao empregado em curso?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O limite de valores deve ser negociado diretamente entre empregado e empregador, via negocia\u00e7\u00e3o individual, devendo apenas constar em CTPS.<\/p>\n\n\n\n

13) Plano de sa\u00fade m\u00e9dico \u00e9 o \u00fanico benef\u00edcio que deve ser mantido?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O \u00a73\u00ba do art. 18 preconiza que os benef\u00edcios voluntariamente concedidos pelo empregador, assim entende-se que \u00e9 o caso do plano de sa\u00fade\/conv\u00eanio m\u00e9dico, dever\u00e3o ser mantidos durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

14) E se eu n\u00e3o colocar o empregado em nenhum curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o, o que poder\u00e1 acontecer?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O empregado que n\u00e3o estiver matriculado e cursando o programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional determinado pela MP, ter\u00e1 direito ao pagamento imediato de todos os sal\u00e1rios e encargos fiscais, bem como, a empresa sofrer\u00e1 as san\u00e7\u00f5es previstas na CLT e Conven\u00e7\u00f5es Coletivas.<\/p>\n\n\n\n

15) Se a MP n\u00e3o for validada, o que acontece com esses sal\u00e1rios que n\u00e3o foram pagos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Muito embora a MP n\u00e3o mencione claramente sobre essa situa\u00e7\u00e3o, por se tratar de uma situa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, as empresas n\u00e3o ser\u00e3o condenadas \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o destes valores.<\/p>\n\n\n\n

16) Ajuda compensat\u00f3ria que a MP menciona n\u00e3o ter\u00e1 desconto?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o, por n\u00e3o se tratar de remunera\u00e7\u00e3o, nem benef\u00edcio concedido com natureza salarial, n\u00e3o pode haver qualquer desconto nos valores recebidos.<\/p>\n\n\n\n

17) E se o empregado n\u00e3o aceitar?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A MP n\u00e3o faz apresenta qualquer explica\u00e7\u00e3o sobre essa possibilidade, mas caso o empregado n\u00e3o aceite tais condi\u00e7\u00f5es e a empresa n\u00e3o tenha op\u00e7\u00e3o, pode realizar a dispensa sem justa causa do empregado, desde que este n\u00e3o tenha qualquer estabilidade legal.<\/p>\n\n\n\n

17) Quais s\u00e3o os outros mecanismos que a MP traz de aux\u00edlio ao empres\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Suspens\u00e3o do recolhimento de FGTS dos meses de mar\u00e7o, abril e maio com vencimento em abril, maio e junho de 2020 respectivamente, podendo ser pago a partir de Julho\/2020 de forma parcelada sem incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o, multas e encargos. Tal suspens\u00e3o se dar\u00e1 independentemente do n\u00famero de empregados, do regime de tributa\u00e7\u00e3o da empresa, da natureza jur\u00eddica, do ramo de atividade econ\u00f4mica e de ades\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

18) E quando da rescis\u00e3o do contrato de trabalho, como fazer com os recolhimentos de FGTS?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso de dispensa sem justa causa do empregado durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, a suspens\u00e3o do recolhimento estar\u00e1 resolvida e a empresa deve depositar os valores devidos \u00e0 vista  \u2013 sem incid\u00eancia de multas e encargos \u2013 e pagamento da multa rescis\u00f3ria de 40% sobre o saldo.<\/p>\n\n\n\n

19) Qual passo a passo para implementar essas op\u00e7\u00f5es da MP?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todas as situa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser realizadas por meio de acordo individual entre empregado e empregador, sendo dispensado nesse momento a necessidade de interven\u00e7\u00e3o do sindicato.<\/p>\n\n\n\n

A MP ainda d\u00e1 outras provid\u00eancias relativas \u00e0s horas de trabalho e prorroga\u00e7\u00e3o de jornada de empregados do setor de sa\u00fade com a posterior compensa\u00e7\u00e3o, a impossibilidade de caracteriza\u00e7\u00e3o do coronavirus como doen\u00e7a ocupacional, a n\u00e3o ser que seja comprovado o nexo causal, entre outras disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante que as empresas consultem sempre um advogado trabalhista antes de tomar qualquer decis\u00e3o nesse per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, d\u00favidas e novas leis sobre os v\u00ednculos empregat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

[1]<\/u><\/a> Art<\/strong>. 476<\/strong> \u2013 Em caso de seguro-doen\u00e7a ou aux\u00edlio-enfermidade, o empregado \u00e9 considerado em licen\u00e7a n\u00e3o remunerada, durante o prazo desse benef\u00edcio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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