{"id":207,"date":"2020-03-26T16:34:00","date_gmt":"2020-03-26T19:34:00","guid":{"rendered":"https:\/\/rdcadvogados.com\/?p=207"},"modified":"2023-07-28T16:35:08","modified_gmt":"2023-07-28T19:35:08","slug":"circular-n-893-de-24-de-marco-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rdcadvogados.com\/site\/circular-n-893-de-24-de-marco-de-2020\/","title":{"rendered":"Circular n\u00b0 893, de 24 de mar\u00e7o de 2020"},"content":{"rendered":"\n

eproduzimos aqui o texto da Circular n. 893, de 24 de mar\u00e7o de 2020, dispon\u00edvel em: http:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/circular-n-893-de-24-de-marco-de-2020-249616403<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Circular n\u00b0 893, de 24 de mar\u00e7o de 2020<\/h2>\n\n\n\n

Disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS referente \u00e0s compet\u00eancias mar\u00e7o, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incid\u00eancia de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

A Caixa Econ\u00f4mica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o FGTS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo artigo 7\u00ba, inciso II, da Lei 8.036\/90, de 11\/05\/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 99.684\/90, de 08\/11\/1990, alterado pelo Decreto n\u00ba 1.522\/95, de 13\/06\/1995, em conson\u00e2ncia com a Lei n\u00ba 9.012\/95, de 11\/03\/1995, com a Lei n\u00ba 8.212, de 24\/07\/1991, e com o Decreto n\u00ba 3.048, de 06\/05\/1999 e o disposto na MP n\u00ba 927, de 22 de mar\u00e7o de 2020, publica a presente Circular.<\/p>\n\n\n\n

1. Divulga orienta\u00e7\u00e3o acerca da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, referente \u00e0s compet\u00eancias mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, podendo fazer uso dessa prerrogativa todos os empregadores, inclusive o empregador dom\u00e9stico, independentemente de ades\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

1.1 Para o uso da prerrogativa de suspens\u00e3o da exigibilidade do recolhimento do FGTS, o empregador e o empregador dom\u00e9stico permanecem obrigados a declarar as informa\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o dia 07 de cada m\u00eas, na forma seguinte, por meio do Conectividade Social e eSocial, conforme o caso:<\/p>\n\n\n\n

1.1.1 Os empregadores usu\u00e1rios do SEFIP adotam as orienta\u00e7\u00f5es contidas no Manual da GFIP\/SEFIP para Usu\u00e1rios do SEFIP 8.4 , em seu Cap\u00edtulo I, item 7, obrigatoriamente com o uso da modalidade 1 (Declara\u00e7\u00e3o ao FGTS e \u00e0 Previd\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

1.1.2 Os empregadores dom\u00e9sticos usu\u00e1rios do eSocial adotam as orienta\u00e7\u00f5es contidas Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do eSocial para o Empregador Dom\u00e9stico , em seu Item 4, subitem 4.3 (Emitir Guia), destacando-se que deve ser obrigatoriamente emitida a guia de recolhimento Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do eSocial \u2013 DAE, dispensada sua impress\u00e3o e quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

1.1.3 O empregador que n\u00e3o prestar a declara\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o ao FGTS at\u00e9 o dia 07 de cada m\u00eas, na forma prevista no item 1.1.1 ou 1.1.2, deve realiz\u00e1-la impreterivelmente at\u00e9 a data limite de 20 de junho 2020 para fins de n\u00e3o incid\u00eancia de multa e encargos devidos na forma do art. 22 da Lei n\u00ba 8.036\/90, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de outras penalidades previstas em Lei e regulamento.<\/p>\n\n\n\n

1.2 As compet\u00eancias referentes aos meses de mar\u00e7o, abril e maio de 2020 n\u00e3o declaradas at\u00e9 20 de junho de 2020 ser\u00e3o, ap\u00f3s esse prazo, consideradas em atraso e ter\u00e3o incid\u00eancia de multa e encargos devidos na forma do art. 22 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990.<\/p>\n\n\n\n

1.3 As informa\u00e7\u00f5es prestadas constituem declara\u00e7\u00e3o e reconhecimento dos cr\u00e9ditos delas decorrentes, caracterizam confiss\u00e3o de d\u00e9bito e constituem instrumento h\u00e1bil e suficiente para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito de FGTS.<\/p>\n\n\n\n

1.4 O recolhimento realizado pelo empregador, referente \u00e0s compet\u00eancias mar\u00e7o, abril e maio de 2020, durante o prazo de suspens\u00e3o da exigibilidade, ser\u00e1 realizado sem aplica\u00e7\u00e3o de multas ou encargos devidos na forma do art. 22 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990, desde que declaradas as informa\u00e7\u00f5es pelo empregador ou empregador dom\u00e9stico na forma e no prazo previstos no item 1.1 e subitens.<\/p>\n\n\n\n

1.5 Ocorrendo a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, passa o empregador a estar obrigado ao recolhimento dos valores decorrentes da suspens\u00e3o aqui tratada, bem como os demais valores devidos ao recolhimento rescis\u00f3rio, sem incid\u00eancia da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

1.5.1 A obrigatoriedade de recolhimento de que trata o item 1.5 aplica-se ainda a eventuais parcelas vincendas do parcelamento tratado no item 1.6 abaixo, que ter\u00e3o sua data de vencimento antecipada para o prazo aplic\u00e1vel ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990. 1.6 O parcelamento do recolhimento do FGTS, cujas informa\u00e7\u00f5es foram declaradas pelo empregador e empregador dom\u00e9stico referentes \u00e0s compet\u00eancias mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, prev\u00ea 6 parcelas fixas com vencimento no dia 07 de cada m\u00eas, com in\u00edcio em julho de 2020 e fim em dezembro de 2020. 1.6.1 N\u00e3o ser\u00e1 aplicado valor m\u00ednimo para as parcelas, sendo o valor total a ser parcelado dividido igualmente em 6 (seis) vezes, podendo ser antecipado a interesse do empregador ou empregador dom\u00e9stico. 1.6.2 As parcelas de que trata o parcelamento referente \u00e0s compet\u00eancias mar\u00e7o, abril e maio de 2020, caso inadimplidas, estar\u00e3o sujeitas \u00e0 multa e aos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990. 1.6.3 A inadimpl\u00eancia no pagamento do parcelamento ensejar\u00e1 o bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS CRF.<\/p>\n\n\n\n

2. Os CRF vigentes em 22\/03\/2020 ter\u00e3o prazo de validade prorrogado por 90 (noventa) dias, a partir da data de seu vencimento.<\/p>\n\n\n\n

3. Os Contratos de Parcelamentos de D\u00e9bito em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, na hip\u00f3tese de inadimpl\u00eancia no per\u00edodo da suspens\u00e3o de exigibilidade de recolhimento previsto nesta Circular, n\u00e3o constituem impedimento \u00e0 emiss\u00e3o do CRF, mas est\u00e3o sujeitos \u00e0 cobran\u00e7a de multa e encargos nos termos do art. 22 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990.<\/p>\n\n\n\n

4. Os procedimentos operacionais para recolhimento e parcelamento tratados nesta Circular ser\u00e3o detalhados oportunamente nos Manuais Operacionais que os regulamentam.<\/p>\n\n\n\n

5. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA<\/p>\n\n\n\n

Vice-Presiente Em exerc\u00edcio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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