{"id":209,"date":"2020-03-30T16:37:00","date_gmt":"2020-03-30T19:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/rdcadvogados.com\/?p=209"},"modified":"2023-07-28T16:38:48","modified_gmt":"2023-07-28T19:38:48","slug":"marco-aurelio-nega-suspender-eficacia-de-mp-que-alterou-regras-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rdcadvogados.com\/site\/marco-aurelio-nega-suspender-eficacia-de-mp-que-alterou-regras-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Marco Aur\u00e9lio nega suspender efic\u00e1cia de MP que alterou regras trabalhistas"},"content":{"rendered":"\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio negou pedidos da Rede Sustentabilidade e da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Metal\u00fargicos (CNTM) para suspender cautelarmente a efic\u00e1cia da Medida Provis\u00f3ria 927\/2020, que alterou regras trabalhistas durante o estado de calamidade p\u00fablica em decorr\u00eancia da pandemia do coronav\u00edrus. Na \u00faltima quinta-feira (26\/3), o ministro negou pedido semelhante em a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo PDT<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es desta segunda-feira (30\/3) foram proferidas nas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 6.344<\/u><\/a> e na 6.346<\/u><\/a>. O ministro destaca \u201ca quadra atual exige temperan\u00e7a, equil\u00edbrio na ado\u00e7\u00e3o de medidas visando a satisfa\u00e7\u00e3o de interesses isolados e moment\u00e2neos, isso diante da pandemia que resultou no Decreto Legislativo n\u00ba 6\/2020, por meio do qual reconhecido o estado de calamidade p\u00fablica\u201d, e que caber\u00e1 ao Congresso Nacional avaliar a medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, a Rede alega que s\u00e3o inconstitucionais diversos dispositivos, entre eles os que ampliam o prazo e regras para compensa\u00e7\u00e3o de saldo de banco de horas, e a previs\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o individual em detrimento dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas. J\u00e1 a CNTM pediu a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de toda a MP.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, o ministro relator analisa cada um dos dispositivos, e conclui que n\u00e3o h\u00e1, ao menos em sede de cautelar, inconstitucionalidade vis\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os autores pediram ainda a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 18, que permitiu a suspens\u00e3o do contrato de trabalho por at\u00e9 quatro meses sem pagamento de salario. Entretanto, este artigo foi revogado um dia ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da MP. Por isso, n\u00e3o foi analisado pelo ministro.<\/p>\n\n\n\n

Para Marco Aur\u00e9lio, \u201ctamb\u00e9m h\u00e1 de reconhecer-se que o isolamento decorrente do estado de calamidade p\u00fablica repercute na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira das empresa\u201d. Ele destaca que a excepcionalidade do momento permite a ado\u00e7\u00e3o de novas medidas nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCabe registrar a inquieta\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos com a tomada de provid\u00eancias que urgiam, considerada a situa\u00e7\u00e3o notada, deixando-se de aguardar, sem que haja risco maior, sob o \u00e2ngulo de n\u00e3o se poder voltar ao est\u00e1gio anterior, a defini\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de atos formalizados pelo Executivo nacional mediante medidas provis\u00f3rias\u201d, diz o ministro nas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao dispositivo que prev\u00ea que o per\u00edodo de uso de aplicativos e programas de comunica\u00e7\u00e3o fora da jornada de trabalho normal do empregado n\u00e3o constitui tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, o ministro entende que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para sustar sua efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTem-se normatiza\u00e7\u00e3o que, ao primeiro exame, n\u00e3o merece o afastamento, devendo ser apreciada, em primeiro lugar, pelo Congresso Nacional e, em segundo, se aparelhado este processo ou viabilizado o crivo, pelo Colegiado do Supremo. A situa\u00e7\u00e3o retratada, no campo de excepcionalidade, cessada a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com a continuidade da satisfa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio, surge razo\u00e1vel\u201d, argumenta o ministro.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 6, \u00a7 2\u00ba, que encerra a possibilidade de empregado e empregador negociarem a antecipa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos futuros de f\u00e9rias, mediante acordo individual escrito, o ministro tamb\u00e9m n\u00e3o v\u00ea inconstitucionalidade. \u201cMais uma vez, atentou-se para a excepcionalidade do momento vivenciado, buscando-se, com o dispositivo, manter o v\u00ednculo empregat\u00edcio, uma vez n\u00e3o havendo campo para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e sendo poss\u00edvel ter-se o gozo de per\u00edodo futuro de f\u00e9rias. De qualquer forma, \u00e9 necess\u00e1ria manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do prestador dos servi\u00e7os, no que prevista a negocia\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto atacado pelos autores \u00e9 o artigo 13, que trata da possibilidade de os empregadores anteciparem o gozo de feriados n\u00e3o religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, notificando, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, o conjunto de empregados beneficiados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas, mediante indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados. O dispositivo permite a eventual compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas, e destaca a necessidade de concord\u00e2ncia do empregado, manifestada em acordo individual escrito.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA hora \u00e9 de ter-se compreens\u00e3o maior, sopesando-se valores. O que previsto nesse artigo tem como objetivo maior preservar a fonte de sustento do prestador dos servi\u00e7os, mitigando \u00f4nus dos empregadores. H\u00e1 de prevalecer a razoabilidade, na vertente proporcionalidade\u201d, diz Marco Aur\u00e9lio na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, analisa o artigo 30, que prev\u00ea que acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas vencidos ou vincendos no prazo de 180 dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria, podem ser alvo de prorroga\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do empregador, pelo per\u00edodo de 90 dias. \u201cDe novo, buscou-se certa seguran\u00e7a jur\u00eddica, na rela\u00e7\u00e3o entre empregados e empregadores. \u00c9 dif\u00edcil conceber-se, estando os cidad\u00e3os em geral em regime de isolamento, n\u00e3o se vivendo dias normais, que sindicato profissional promova reuni\u00e3o dos integrantes da categoria, para deliberarem se aceitam, ou n\u00e3o, a prorroga\u00e7\u00e3o de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas vencidos ou vincendos\u201d, conclui o ministro.<\/p>\n\n\n\n

A MP 927 \u00e9 alvo de sete a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas pelos partidos Rede Sustentabilidade, PSB, Solidariedade, PSOL, PT e PCdoB, e por entidades de trabalhadores. Marco Aur\u00e9lio \u00e9 relator de todas elas.<\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria original \u00e9 do site Jota e foi publicada em: https:\/\/www.jota.info\/stf\/do-supremo\/marco-aurelio-nega-suspender-eficacia-de-mp-que-alterou-regras-trabalhistas-30032020<\/u><\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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