{"id":221,"date":"2020-06-17T16:47:00","date_gmt":"2020-06-17T19:47:00","guid":{"rendered":"https:\/\/rdcadvogados.com\/?p=221"},"modified":"2023-07-28T16:49:18","modified_gmt":"2023-07-28T19:49:18","slug":"prorrogado-prazo-para-o-recolhimento-de-tributos-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rdcadvogados.com\/site\/prorrogado-prazo-para-o-recolhimento-de-tributos-federais\/","title":{"rendered":"Prorrogado prazo para o recolhimento de tributos federais"},"content":{"rendered":"\n

Prorrogado prazo para o recolhimento de tributos federais (contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e PIS\/COFINS) em decorr\u00eancia da pandemia relacionada ao Coronav\u00edrus.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 87 da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional n\u00ba 106, de 7 de maio de 2020, no art. 66 da Lei n\u00ba 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e na Portaria MS n\u00ba 188, de 3 de fevereiro de 2020, resolve:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de que tratam os arts. 22, 22-A e 25 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei n\u00ba 8.870, de 15 de abril de 1994, e os arts. 7\u00ba e 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.546, de 14 de dezembro de 2011, devidas pelas empresas a que se referem o inciso I do caput e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 15 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, e a contribui\u00e7\u00e3o de que trata o art. 24 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, devida pelo empregador dom\u00e9stico, relativas \u00e0 compet\u00eancia maio de 2020, dever\u00e3o ser pagas no prazo de vencimento das contribui\u00e7\u00f5es devidas na compet\u00eancia outubro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Os prazos de recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei n\u00ba 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas \u00e0 compet\u00eancia maio de 2020, ficam postergados para o prazo de vencimento dessas contribui\u00e7\u00f5es devidas na compet\u00eancia outubro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

FONTE:<\/strong> http:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-n-245-de-15-de-junho-de-2020-261921317<\/u><\/a><\/p>\n\n\n\n