Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 17\/06, portaria que disciplina os crit\u00e9rios e procedimentos para a elabora\u00e7\u00e3o de proposta e de celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio nos casos em que haja relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica ou de pequeno valor (at\u00e9 sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos).<\/p>\n\n\n\n
A portaria traz entre os seus objetivos a promo\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o consensual de lit\u00edgios administrativos ou judiciais mediante concess\u00f5es rec\u00edprocas, a extin\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios administrativos ou judiciais j\u00e1 instaurados sobre determinada controv\u00e9rsia jur\u00eddica, relevante e disseminada e o est\u00edmulo \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o e a conformidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n
A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 prevista no art. 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional como forma de extin\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio tribut\u00e1rio, mediante concess\u00f5es m\u00fatuas. No \u00e2mbito federal, a transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgios tribut\u00e1rios \u00e9 disciplina pela Lei n\u00ba 13.988, de 14 de abril de 2020.<\/p>\n\n\n\n
A Portaria ME n\u00ba 247, de 16 de junho de 2020 disp\u00f5e sobre regras gerais relativas aos editais a serem publicados, aos efeitos da transa\u00e7\u00e3o celebrada, \u00e0s veda\u00e7\u00f5es \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, entre outros conceitos e procedimentos que dever\u00e3o ser observados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e pelos contribuintes que tiverem interesse em aderir \u00e0s propostas de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de pequeno valor, considerado como aquele que n\u00e3o supere supere 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, poder\u00e1 ser proposta pela RFB e pela PGFN.<\/p>\n\n\n\n