A primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que os trabalhadores com a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de parcelas vencidas do FGTS podem pedir os pagamentos atrasados dos \u00faltimos 30 anos, caso a a\u00e7\u00e3o tenha sido realizada at\u00e9 13 de novembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o atinge os processos sobre contratos de trabalho que estavam em vigor ou se iniciaram at\u00e9 o ano de 2014, com reclama\u00e7\u00f5es de empregados sobre o n\u00e3o recolhimento do FGTS, cuja a\u00e7\u00e3o tenha sido proposta at\u00e9 2019. Para contratos de trabalho posterior a 2014, se aplica somente o prazo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento do STF foi declarado a inconstitucionalidade das normas que previam um prazo prescricional de 30 anos para a\u00e7\u00f5es relativas a valores n\u00e3o depositados no FGTS. Para a vig\u00eancia da nova norma, ter\u00e1 um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o com o objetivo de resguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Desse modo o STF estabeleceu o prazo de cinco anos para casos em que o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a data do julgamento em 13 de novembro de 2014.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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