A 1\u00ba C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo dispensou a convoca\u00e7\u00e3o da assembleia de credores para autorizar a cess\u00e3o de quotas sociais da recuperanda para fundo de investimentos. De acordo com os autos, o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa foi aprovado em assembleia e homologado pela justi\u00e7a. Os credores aprovaram por meio de uma cl\u00e1usula quaisquer opera\u00e7\u00f5es de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria com a espec\u00edfica men\u00e7\u00e3o da possibilidade de uma cess\u00e3o onerosa parcial ou total, do controle societ\u00e1rio. Os s\u00f3cios da empresa fecharam acordo com um fundo de investimento por meio do qual os primeiros outorgaram ao segundo o direito de adquirir 80% das quotas sociais da empresa, na forma de investimentos. A decis\u00e3o da 1\u00ba inst\u00e2ncia destacou ser necess\u00e1rio a manifesta\u00e7\u00e3o da administradora judicial, assim como determinou provid\u00eancias para convoca\u00e7\u00e3o da assembleia dos credores para aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto o relator do caso declarou que o conte\u00fado econ\u00f4mico do neg\u00f3cio n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao controle de credores ou poder judici\u00e1rio. \u201cA valora\u00e7\u00e3o das quotas sociais cabe somente aos cedentes e cession\u00e1rios de ditas quotas, mesmo porque a avalia\u00e7\u00e3o de mercado, em se tratando de empresa submetida a uma recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o condiz, neste cen\u00e1rio, com o valor equivalente ao capital social integralizado, ao contr\u00e1rio do sugerido pela Administradora Judicial, ainda mais considerada a crise econ\u00f4mica atual, gerada pela ado\u00e7\u00e3o de medidas de afastamento social vinculadas \u00e0 pandemia da Covid-19, cujas consequ\u00eancias s\u00e3o muito incertas\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Ainda ressaltou que para os credores o que importa \u00e9 o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela empresa recuperanda, independentemente de quem administra. O interesse primordial \u00e9 o pagamento, pouco importando quem exerce o controle sobre a sociedade devedora. O julgamento teve decis\u00e3o un\u00e2nime.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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