O STF reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual a al\u00edquota Cofins-Importa\u00e7\u00e3o incidente sobre bens classificados na Tabela de Incid\u00eancia de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A corte tamb\u00e9m definiu que a veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento do cr\u00e9dito oriundo do adicional de al\u00edquota n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
No caso, uma empresa importadora questionava a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00ba Regi\u00e3o (TRF-4) que ao desprover apela\u00e7\u00e3o entendeu como constitucional o recolhimento da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o aumentada em 1% prevista no artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo 21 da Lei 10.865\/2004. A empresa alegou que a regra deveria ser inserida no ordenamento jur\u00eddico por meio de uma lei complementar e que o alcance do acr\u00e9scimo a apenas uma parte dos importadores constitui uma medida anti-ison\u00f4mica. Ela ainda declarou que a norma desrespeita o princ\u00edpio de n\u00e3o cumulatividade ante a impossibilidade de aproveitamento integral dos cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o paga para abatimento do c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, os ministros decidiram pela constitucionalidade da majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, por entender que o adicional institu\u00eddo est\u00e1 de acordo com a base econ\u00f4mica expressamente prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo o relator, n\u00e3o se tem a cria\u00e7\u00e3o de um novo tributo, que no caso exigiria a lei complementar, mas sim o acr\u00e9scimo de uma al\u00edquota j\u00e1 existente.<\/p>\n\n\n\n
A diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquota leva em considera\u00e7\u00e3o determinados setores econ\u00f4micos, fez-se de forma homog\u00eanea ao segmento importador, n\u00e3o havendo discrimina\u00e7\u00e3o baseado na origem dos bens a serem internalizados. Pela aus\u00eancia de regramento constitucional espec\u00edfico e o car\u00e1ter extrafiscal da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o o legislador possui autonomia para implementar a n\u00e3o cumulatividade e inclusive, restringir total ou parcialmente o aproveitamento dos respectivos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n
Teses<\/strong><\/p>\n\n\n\n Desse modo foram fixadas pelo Plen\u00e1rio as seguintes teses de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n “I- \u00c9 constitucional o adicional de al\u00edquota da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o previsto no \u00a7 21 do artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.865\/2004.<\/p>\n\n\n\n II- A veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento do cr\u00e9dito oriundo do adicional de al\u00edquota, prevista no artigo 15, \u00a7 1\u00ba-A, da Lei n\u00ba 10.865\/2004, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.137\/2015, respeita o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O STF reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual a al\u00edquota Cofins-Importa\u00e7\u00e3o incidente sobre bens classificados na Tabela de Incid\u00eancia de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A corte tamb\u00e9m definiu que a veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento do cr\u00e9dito oriundo do adicional de al\u00edquota n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade tribut\u00e1ria. No caso, uma empresa […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":370,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[24,8],"tags":[],"class_list":["post-369","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-sem-categoria-pt"],"acf":[],"yoast_head":"\n