Em setembro o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor completou 30 anos de exist\u00eancia, uma legisla\u00e7\u00e3o que indiscutivelmente transformou o mercado de consumo brasileiro e trouxe significativas repercuss\u00f5es sociais e econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n
Apesar dessa consolida\u00e7\u00e3o, ainda existe outros conceitos que est\u00e3o em constante forma\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o, em especial desafiado pelas novas tecnologias que trazem o mercado do consumo digital.<\/p>\n\n\n\n
O paradigma tecnol\u00f3gico da digitaliza\u00e7\u00e3o significa uma disruptiva transforma\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os, dando vida a \u201cobjetos\u201d inteligentes, que podemos denominar de servi\u00e7os simbi\u00f3ticos. Nesse mercado as pessoas est\u00e3o interruptamente falando, comunicando, influenciando, 24 horas por dia, inseridos em uma economia que transforma tudo em objeto e todas as informa\u00e7\u00f5es em sujeitos.<\/p>\n\n\n\n
A no\u00e7\u00e3o de gratuidade de oferta de servi\u00e7os pela internet j\u00e1 foi esclarecida pelo STJ que concluiu: \u201c o fato de o servi\u00e7o prestado pelo provedor de servi\u00e7o de internet ser gratuito n\u00e3o desvirtua a rela\u00e7\u00e3o de consumo, pois o termo \u2018mediante renumera\u00e7\u00e3o\u2019 contido no art.\u00ba3, \u00a72\u00ba, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor\u201d (STJ, 3\u00aaT., REsp \u00ba1316921-RJ, Rel. Min Nancy Andrighi, j. 26\/6\/2012, DJe de 29\/6\/2012).<\/p>\n\n\n\n
Desse modo entende-se que no mercado, em quase todos os casos, h\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o do fornecedor, direita ou indiretamente. N\u00f3s como \u201csujeitos digitais\u201d usando plataformas e \u201capps\u201d, fornecemos dados e perfis em \u201cbig data\u201d que s\u00e3o utilizados para constru\u00e7\u00e3o de novos neg\u00f3cios. H\u00e1 nestes casos intera\u00e7\u00e3o entre a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o que poder\u00e1 ser de oferta ou de cust\u00f3dia de bens digitais.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA prote\u00e7\u00e3o do consumidor, frente a este novo paradigma tecnol\u00f3gico, n\u00e3o reside exclusivamente nas normas do direito do consumidor, mas na compreens\u00e3o destas em comum com outras legisla\u00e7\u00f5es, como \u00e9 o caso das atinentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, \u00e0 defesa da concorr\u00eancia, ao processo civil, dentre outras\u201d (MIRAGEM, 2019b, p-17-62).<\/p>\n\n\n\n
A intelig\u00eancia artificial pode apresentar diversos riscos potenciais, tais como intrus\u00e3o da nossa vida privada, utiliza\u00e7\u00e3o maliciosa, discrimina\u00e7\u00e3o com base em g\u00eanero ou outros tipos. Dessa forma n\u00e3o pode se considerar a defesa do consumidor on-line do mesmo modo das rela\u00e7\u00f5es de consumo tradicional, sendo que o risco de danos \u00e9 muito maior.<\/p>\n\n\n\n
Ainda que exista leis com como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u00e9 percept\u00edvel a falha ou aus\u00eancias de dares e fazeres e quais as consequ\u00eancias para resguardo dos consumidores. As iniciativas de atualiza\u00e7\u00e3o das normas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor s\u00e3o desafiadas pela r\u00e1pida transforma\u00e7\u00e3o do mundo digital. Mais do que definir \u00e9 necess\u00e1rio identificar os impactos nas vidas dos consumidores e construir regras que permita combater de modo efetivo as novas pr\u00e1ticas desleais, os dados pessoais, a privacidade dos consumidores, evitar ass\u00e9dios e discrimina\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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