O Plen\u00e1rio do STF declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196\/2005 que aplica a legisla\u00e7\u00e3o prevista \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, para fins fiscais e previdenci\u00e1rios, aos prestadores de servi\u00e7os intelectuais, de natureza cient\u00edfica, art\u00edstica ou cultural.<\/p>\n\n\n\n
Para sua incid\u00eancia, n\u00e3o importa se o servi\u00e7o \u00e9 prestado em car\u00e1ter personal\u00edssimo ou n\u00e3o, com ou sem a designa\u00e7\u00e3o de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es a s\u00f3cios ou empregados da sociedade prestadora de servi\u00e7os. O texto ainda inclui que ela \u00e9 aplic\u00e1vel sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia do disposto no artigo 50 do C\u00f3digo Civil, que permite ao Judici\u00e1rio desconsiderar a personalidade jur\u00eddica para alcan\u00e7ar bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios em casos de desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Comunica\u00e7\u00e3o Social (CNCOM) pedia ao STF a ratifica\u00e7\u00e3o dessa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o diante de decis\u00f5es tomadas na Justi\u00e7a do Trabalho, na Justi\u00e7a Federal e no Carf que reconheceram a esses trabalhadores a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0s pessoas f\u00edsicas. De acordo com a confedera\u00e7\u00e3o, esses \u00f3rg\u00e3os v\u00eam desqualificando o regime jur\u00eddico previsto no artigo 129, tornando as rela\u00e7\u00f5es de trabalho mais prec\u00e1rias e usando desta medida como um pretexto para burlar a atua\u00e7\u00e3o do fisco sobre pagamento de encargos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a relatora do caso, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabeleceu liberdade de iniciativa e a garantia de livre exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio, profiss\u00e3o ou atividade econ\u00f4mica . No entanto, a op\u00e7\u00e3o pelo regime fiscal e previdenci\u00e1rio menos gravoso permanece sujeita \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de legalidade e regularidade pela administra\u00e7\u00e3o ou pelo Poder Judici\u00e1rio, quando acionado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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