A 1\u00ba Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a registrou entendimento refor\u00e7ando a tese de que h\u00e1 necessidade de se oportunizar a defesa pr\u00e9via antes do redirecionamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal em desfavor de empresa que integre o mesmo grupo econ\u00f4mico da companhia inicialmente executada. Desde que ela n\u00e3o esteja identificada na certid\u00e3o da d\u00edvida ativa (CDA) ou que n\u00e3o possua responsabilidade tribut\u00e1ria nos termos dos artigos 134 e 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento da 1\u00ba Turma diverge do entendimento da 2\u00ba Turma, o conflito reside na quest\u00e3o de que a Lei da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (6.830\/1980) n\u00e3o prev\u00ea uso do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica. No entanto, ele est\u00e1 previsto no artigo 134 do C\u00f3digo de Processo Civil, inclusive com refer\u00eancia expressa no sentido de sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n
No artigo 4\u00ba, inciso V da LEF diz que a execu\u00e7\u00e3o fiscal pode ser promovida contra o respons\u00e1vel, nos termos da lei, por d\u00edvidas, tribut\u00e1rias ou n\u00e3o, de pessoas f\u00edsicas ou pessoas jur\u00eddicas de direito privado. J\u00e1 no c\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, nos artigos 134 e 135, trata da responsabilidade de terceiros nos casos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte. Sendo assim a 1\u00aa Turma concluiu que as normas t\u00eam uma rela\u00e7\u00e3o de complementaridade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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