A Justi\u00e7a Federal manteve a decis\u00e3o do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) contra a chamada “cl\u00e1usula de raio”, em que h\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o contratual de que uma nova unidade de uma mesma loja seja aberta dentro de determinada dist\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
O Cade condenou o Shopping Iguatemi de S\u00e3o Paulo, por impedir que seus lojistas abram filiais em shoppings centers concorrentes no segmento de luxo. O processo foi aberto ainda em 1998, devido uma reclama\u00e7\u00e3o do Jardim Sul de que o Iguatemi estaria dificultando e impedindo neg\u00f3cios de shoppings semelhantes.<\/p>\n\n\n\n
O shopping, no entanto, recorreu \u00e0 Justi\u00e7a e teve ganho de causa na primeira inst\u00e2ncia, o que havia suspendido, at\u00e9 agora, a decis\u00e3o do Cade. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m recorreu e teve, na semana passada, decis\u00e3o favor\u00e1vel na sexta turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o Procurador-geral do Cade, as cl\u00e1usulas de raio devem ser analisadas com muita aten\u00e7\u00e3o, pois podem ensejar reserva de mercado e imposi\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos intranspon\u00edveis \u00e0 concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o magistrado, a ilegalidade n\u00e3o est\u00e1 no estabelecimento da cl\u00e1usula de raio, mas no fato de que ela veda especificamente que os lojistas estejam nos shopping centers Morumbi, Eldorado e Jardim Sul. A cl\u00e1usula, conforme posta nos contratos, prejudica a expans\u00e3o das lojas e coloca em risco a liberdade dos consumidores de comprarem produtos em lugares diversificados. Para o juiz cabe ao lojista decidir se quer ou n\u00e3o abrir outra franquia e \u00e9 dever do Estado proteger o consumidor de medidas que venham ferir sua liberdade de escolha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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