A Terceira Turma do STJ concluiu que a regularidade da representa\u00e7\u00e3o processual de pessoa jur\u00eddica estrangeira no Brasil pode se sujeitar \u00e0 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o nos casos de d\u00favida, ainda que a procura\u00e7\u00e3o tenha sido outorgada em pa\u00eds signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o da Apostila de Haia.<\/p>\n\n\n\n
Seguindo esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso em que duas empresas estrangeiras pediam o reconhecimento da regularidade de sua representa\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o cautelar, ap\u00f3s o Tribunal de Justi\u00e7a constatar defeito nas representa\u00e7\u00f5es e determinar prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o relator, a falta de documentos capazes de demonstrar a regularidade da representa\u00e7\u00e3o tem sido considerada pelo STJ motivo para extinguir pedidos de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira. O relator lembrou que esse entendimento somente se aplica \u00e0s hip\u00f3teses em que houver d\u00favida razo\u00e1vel acerca da regularidade do representante legal e de seus poderes para constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A representa\u00e7\u00e3o processual de pessoa jur\u00eddica estrangeira \u00e9 exercida por gerente, representante ou administrador de sua filial, ag\u00eancia ou sucursal instalada no Brasil. N\u00e3o existindo filial, ag\u00eancia ou sucursal em territ\u00f3rio nacional, aplica-se a regra do artigo 12, VI, do CPC\/1973.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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