Para entrada de menor absolutamente incapaz em sociedade, \u00e9 imprescind\u00edvel a anu\u00eancia de ambos os pais.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, foi declarada nula altera\u00e7\u00e3o do contrato social que permitiu o ingresso do menor com autoriza\u00e7\u00e3o apenas da m\u00e3e.
A decis\u00e3o \u00e9 da 5\u00aa turma Recursal da Fazenda P\u00fablica do col\u00e9gio recursal dos Juizados Especiais de SP.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o pretendia a nulidade de altera\u00e7\u00e3o de contrato social. Em primeiro grau, o processo foi extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, uma vez que restou conhecida a ilegitimidade passiva da Junta Comercial de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, em segunda inst\u00e2ncia o colegiado reconheceu a legitimidade passiva da Junta Comercial de S\u00e3o Paulo, uma vez que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela averigua\u00e7\u00e3o dos pressupostos indispens\u00e1veis para o registro de contratos ou altera\u00e7\u00f5es contratuais que envolvam s\u00f3cio incapaz.<\/p>\n\n\n\n
No mais, referida a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente, em seu voto, a relatora, Maria Cl\u00e1udia Bedotti, ressaltou que a exig\u00eancia para representa\u00e7\u00e3o por ambos os pais do menor incapaz j\u00e1 resultava do art. 1.690 do CC e art. 21 do ECA.<\/p>\n\n\n\n
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