{"id":99,"date":"2021-04-30T15:01:00","date_gmt":"2021-04-30T18:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/rdcadvogados.com\/?p=99"},"modified":"2023-07-28T16:12:37","modified_gmt":"2023-07-28T19:12:37","slug":"mp-1-045-21-entenda-o-novo-programa-de-reducao-de-jornada-e-suspensao-de-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rdcadvogados.com\/site\/mp-1-045-21-entenda-o-novo-programa-de-reducao-de-jornada-e-suspensao-de-contrato\/","title":{"rendered":"MP 1.045-21: Entenda o novo programa de redu\u00e7\u00e3o de jornada e suspens\u00e3o de contrato"},"content":{"rendered":"\n

Em 28\/04\/2021 foi publicada a Medida Provis\u00f3ria 1.045\/21, que instituiu o Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o<\/strong> de Emprego e da Renda, pelo prazo de 120 dias, dando diretrizes para a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e suspens\u00e3o do contrato de trabalho entre outras disposi\u00e7\u00f5es. Anteriormente referido programa foi denominado de Programa de Preserva\u00e7\u00e3o<\/strong> do Emprego e da Renda.<\/p>\n\n\n\n

Essa nova MP se assemelha em v\u00e1rios quesitos \u00e0 antiga MP 936\/20 que foi publicada no in\u00edcio da pandemia em 01\/04\/2020 e instituiu duas novas possibilidades de emerg\u00eancia para manuten\u00e7\u00e3o de emprego e renda, como tamb\u00e9m para dar folego aos empres\u00e1rios, pincipalmente de ramos que mais foram prejudicados nesse per\u00edodo como turismo, restaurantes e bares.<\/p>\n\n\n\n

As medidas do novo programa s\u00e3o a possibilidade de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho e a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% dos sal\u00e1rios e das jornadas de trabalho proporcionalmente, devendo ser implantadas por acordo individual ou coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Nada mais \u00e9 do que diminui\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada com garantia de pagamento de complementa\u00e7\u00e3o da renda do empregado atrav\u00e9s do benef\u00edcio emergencial que se basear\u00e1 no valor do seguro desemprego, sem car\u00e1ter salarial e incid\u00eancia para c\u00e1lculos de FGTS.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Hip\u00f3teses de manuten\u00e7\u00e3o de emprego \u2013 Suspens\u00e3o do contrato ou Redu\u00e7\u00e3o de Jornada e sal\u00e1rio<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    O empregador pode suspender temporariamente o contrato de trabalho do empregado por at\u00e9 120 dias, sendo que nessa situa\u00e7\u00e3o o empregado n\u00e3o recebe sal\u00e1rios, mas apenas o valor do seguro desemprego.<\/p>\n\n\n\n

    Para empresas que tiverem auferido receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais) no ano calend\u00e1rio 2019, somente poder\u00e3o suspender os contratos de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de 30% do valor do sal\u00e1rio do empregado, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o pactuada.<\/p>\n\n\n\n

    Para os empregados que recebem sal\u00e1rio superior a R$3.330,00 ou abaixo de R$12.867,14 s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada a suspens\u00e3o do contrato atrav\u00e9s de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho observadas as regras do art. 8\u00ba (art. 11).<\/p>\n\n\n\n

    Para o caso da redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada de trabalho de forma proporcional, pode ser feita para toda a empresa ou apenas de forma setorial, departamental ou parcial, podendo ser reduzidos os sal\u00e1rios em 25%, 50% ou 70%, pelo prazo de at\u00e9 120 dias, devendo ser preservado o valor do sal\u00e1rio hora do empregado.<\/p>\n\n\n\n

    A complementa\u00e7\u00e3o de renda se dar\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

    \"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

    O benef\u00edcio emergencial de preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda ser\u00e1 pago a todo empregado, independentemente do cumprimento de qualquer per\u00edodo aquisitivo, tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio e n\u00famero de sal\u00e1rios recebidos.<\/p>\n\n\n\n

    Importante salientar que a MP determina que no caso de op\u00e7\u00e3o da empresa pela suspens\u00e3o do contrato de trabalho, todos os benef\u00edcios habitualmente concedidos dever\u00e3o ser mantidos.<\/p>\n\n\n\n

    Em ambos os tipos de redu\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o acima mencionados, fica estabelecido que a condi\u00e7\u00e3o anterior voltar\u00e1 a vigorar depois de dois dias corridos a contar da data estabelecida no acordo individual ou coletivo assinado entre as partes ou da data em que o empregador decidir antecipar o fim da suspens\u00e3o pactuado.<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. C\u00f4mputo do sal\u00e1rio com suspens\u00e3o do contrato de trabalho<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      H\u00e1 duas maneiras de efetuar o pagamento do benef\u00edcio emergencial quando da suspens\u00e3o do contrato de trabalho e sal\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Se a empresa faturar at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es de receita bruta anual (ano base de 2019), o empregado receber\u00e1 100% do seguro desemprego do governo;<\/li>\n\n\n\n
      2. Se a empresa faturar mais de R$ 4,8 milh\u00f5es de receita bruta anual (ano base de 2019), deve pagar 30% de ajuda compensat\u00f3ria mensal sobre o valor do sal\u00e1rio do empregado, sendo que os outros 70% ser\u00e3o custeados pelo governo em forma de seguro desemprego<\/li>\n\n\n\n
      3. O que pode ser negociado por acordo individual ou acordo coletivo?<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        As duas situa\u00e7\u00f5es (suspens\u00e3o do contrato ou redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada), podem ser feitas atrav\u00e9s de acordo coletivo, acordo o qual \u00e9 negociado e assinado entre sindicato de empregado (ou coletivamente por empregados com um representante) e empresas.<\/p>\n\n\n\n

        Entretanto, no caso de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada no percentual de 25%, o acordo pode ser individual, sendo necess\u00e1rio apenas a comunica\u00e7\u00e3o ao sindicato da classe, que pode ser feito por meio eletr\u00f4nico. Da mesma forma deve ser a suspens\u00e3o do contrato e jornada que pode ser feita por acordo individual.<\/p>\n\n\n\n

        Desta forma, pode-se negociar por acordo individual ou coletivo as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

        \"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

        Diferentemente do texto da MP anterior, de acordo com o \u00a7 3\u00ba do art. 11, as conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos celebrados anteriormente a essa Medida poder\u00e3o ser renegociados para adequa\u00e7\u00e3o em seus termos no prazo de dez dias contados de sua publica\u00e7\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n

        Assim, se o acordo coletivo estabelecer porcentagens de redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio diferentes das faixas estabelecidas pela Medida Provis\u00f3ria, a complementa\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego ocorrer\u00e1 da seguinte forma: sem benef\u00edcio emergencial do governo para redu\u00e7\u00f5es inferiores a 25%; seguro-desemprego de 25% para redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio igual a 25% e menor que 50%; seguro-desemprego de 50% para redu\u00e7\u00f5es iguais a 50% e menores que 70%; e pagamento de 70% do seguro-desemprego para redu\u00e7\u00e3o igual ou superior a 70%.<\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. Estabilidade<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Fica garantida estabilidade provis\u00f3ria do empregado durante o per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e jornada, bem como, na suspens\u00e3o do contrato de trabalho pelo per\u00edodo determinado e ap\u00f3s o restabelecimento da jornada por per\u00edodo equivalente ao da redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Exemplo: se a empresa reduziu jornada e sal\u00e1rios por 60 dias (quase 2 meses), o empregado tem estabilidade de 4 meses, ou seja, dois meses pelo per\u00edodo em que o sal\u00e1rio foi reduzido e mais 2 meses ap\u00f3s a volta da jornada normal de trabalho. O mesmo ocorre com a suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. Penalidades<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            O empregador deve informar o Minist\u00e9rio da Economia sobre a op\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o do contrato de trabalho no prazo de 10 dias contado da celebra\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n\n\n\n

            Lembrando que todos os acordos em caso de individuais devem ser comunicados ao sindicato da categoria dos empregados no prazo de 10 dias corridos, contado da data de sua celebra\u00e7\u00e3o. Ano passado tivemos uma enxurrada de fiscaliza\u00e7\u00f5es pelo fato de que as empresas n\u00e3o informaram corretamente e no tempo determinado pela MP.<\/p>\n\n\n\n

            Caso isso n\u00e3o seja feito, a empresa ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o do empregado no valor anterior \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o, inclusive com os respectivos encargos sociais at\u00e9 que a informa\u00e7\u00e3o seja prestada.<\/p>\n\n\n\n

            Assim, a data do benef\u00edcio ser\u00e1 fixada na data em que a informa\u00e7\u00e3o tenha sido efetivamente prestada, sendo que o benef\u00edcio ser\u00e1 devido apenas pelo restante do per\u00edodo pactuado, obedecendo o prazo de 30 dias ap\u00f3s a informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            Se durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, o empregado continuar trabalhando, mesmo parcialmente, por teletrabalho, trabalho remoto (home-office) ou remotamente, fica descaracterizada a suspens\u00e3o e a empresa ter\u00e1 que pagar imediatamente a remunera\u00e7\u00e3o e encargos sociais de todo o per\u00edodo com as penalidades previstas na lei e san\u00e7\u00f5es previstas na CCT da categoria.<\/p>\n\n\n\n

            Se o empregado for dispensado sem justa causa no per\u00edodo em que estiver vigente a garantia provis\u00f3ria no emprego, a empresa dever\u00e1 pagar indeniza\u00e7\u00e3o ao empregado no valor de:<\/p>\n\n\n\n

            I – cinquenta por cento do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;<\/p>\n\n\n\n

            II – setenta e cinco por cento do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou<\/p>\n\n\n\n

            III – cem por cento do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio em percentual superior a setenta por cento ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

            Por fim, n\u00e3o ser\u00e1 pago o benef\u00edcio ao empregado que esteja ocupando emprego p\u00fablico ou cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o ou seja titular de mandato eletivo, em gozo de benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, de seguro-desemprego ou benef\u00edcio de qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

            Se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es da MP aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial (art. 15).<\/p>\n\n\n\n

            Importante que as empresas consultem sempre um advogado trabalhista antes de tomar qualquer decis\u00e3o nesse per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, d\u00favidas e novas leis sobre os v\u00ednculos empregat\u00edcios, para n\u00e3o gerar um passivo indesej\u00e1vel no futuro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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