O governo anunciou nessa segunda-feira uma medida provisória que pretende modernizar o ambiente de negócios no Brasil. No âmbito da abertura de empresas, a MP determina a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A medida ainda trata da proteção aos investidores minoritários, por meio da alteração da Lei das S.As (Sociedades por Ações). De acordo com a Presidência, as mudanças aumentarão o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários, mediante elevação do prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembleias; o aprimoramento dos dispositivos relacionados à comunicação; e a vedação ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração, entre outras medidas.
A pesquisa prévia de viabilidade locacional deixa de ser uma etapa obrigatória também. A regulamentação fica para o CGSIM, por meio da Resolução 61, já dispensa a viabilidade quando ela não é automática. Além disso a MP, esclarece definitivamente que os atos levados a registro nas Juntas Comerciais são dispensados do reconhecimento de firma.
Com essa medida o governo espera atrair mais investimentos para o país e subir até 20 posições no ranking de facilidade de negócios. Ela passa a valer assim que for publicada pelo governo federal no Diário Oficial, mas tem que ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
