Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou, em 8 de julho de 2019, a Resolução nº 24/2019, que traz mais clareza a respeito do cálculo de multas por gun jumping e modifica aspectos processuais importantes sobre a apuração dessa violação. Profissionais das áreas jurídica, financeira, comunicação, entre outras, podem se deparar com situações de risco por conta dessa regra, por isso, é importante conhecer, caso você realize alguma atividade com impacto de M&As. Gun jumping é um termo extremamente importante do arcabouço jurídico das fusões e aquisições e tem fortes implicações nessas operações. Segundo o Cade, consiste na consumação dos chamados atos de concentração econômica antes da conclusão da análise e da aprovação dos órgãos reguladores competentes. Se identificado um ato desse tipo, a operação tem risco de ser cancelada ou é aplicada uma pesada multa, de até R$ 60 milhões. Esse conceito é pouco conhecido e de complexo entendimento. Para facilitar a compreensão, é importante exemplificar quais atividades podem levar à caracterização do gun jumping. As trocas de informações entre as empresas envolvidas em determinada operação, a definição de cláusulas contratuais entre elas e outras ações realizadas antes e durante a implementação do ato de concentração são gun jumping. Assim, as empresas devem seguir cada uma a sua atividade, segregadas, sem se falar. Quando identificada a situação de gun jumping, como mencionamos, o Cade pode impor punições. Temos situações reais em que elas ocorreram, a exemplo recente da IBM e Red Hat, que receberam multa de R$ 57 milhões. A nova Resolução do Cade define que as multas serão calculadas a partir de uma “pena base” de R$ 60 mil. Majorações podem ocorrer por dia de atraso em notificar a operação, no valor equivalente a 0,01% do valor da operação; pela gravidade da conduta adotada pelas empresas e da natureza da decisão final do CADE, em até 4% do valor da operação; e pela intencionalidade do infrator, em até 0,4% do faturamento médio dos grupos econômicos ou conglomerados. Em casos de reincidência, as multas serão calculadas em dobro. A norma traz também parâmetros para redução das multas dependendo do momento e sob quais condições a notificação do ato de concentração é realizada. E destaca que o Cade poderá, sob circunstâncias excepcionais, adotar critérios diferentes, desde que devidamente fundamentados, mas sempre respeitado os limites de R$ 60 mil até R$ 60 milhões, definidos pela Lei 12.529/2019 para essa violação. Vale mencionar, ainda, que a Resolução nº 24 modificou a regra que suspendia a análise da operação até solução do gun jumping. Cabe destacar aqui que, independentemente das regras de cálculo, é de extrema importância às companhias adotar procedimentos específicos para minimizar os riscos do gun jumping e evitar que suas equipes o infrinjam. Entre as alternativas estão times limpos (clean teams), salas de conversa (parlor rooms) e a contratação de terceiros – como consultorias – para prover a coleta de informações necessárias a passos futuros da fusão, mas sem que as partes tenham acesso aos dados uma da outra. Em qualquer uma dessas decisões, é fundamental o aconselhamento de advogados especializados. Em momentos de fusões e aquisições, podem ser cruciais para que situações como a de gun jumping não impactem o desfecho da operação.
