O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais). A medita tem como principal objetivo mitigar os impactos do Covid-19 para o grupo de micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais.
O período de apuração março de 2021, que teria o vencimento original em 20 de abril, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021. O período de abril, que venceria em 20 de maio, também poderá ser pago em duas quotas, com vencimento em 20 de setembro e 20 de outubro de 2021. O período de maio, poderá ser pago uma quota até 22 de novembro e a outra até 20 de dezembro de 2021. As prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
